norma nº 1836/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA epa Co
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL tel 3167/27 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ss po /
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO z ADS af PESA
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 192.671,00
(Cento e Noventa e Dois Mil e Seiscentos e Setenta e Um
r A Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
à 32 4CÊ memo no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação no valor global até o montante de R$ 192.671,00 (Cento e Noventa e Dois Mil
e Seiscentos e Setenta e Um Reais) na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saú-
de, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.301.0039.1169 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERV.
DE ATENÇÃO BASICA.
3.3.90.30 FICHA: 475 Material de Consumo R$ 192.671,00
Total do Crédito R$ 192.671,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 192.671,00 (Cento e Noventa e Dois Mil e Seiscentos e Setenta e Um Reais) se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de
maio de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000