norma nº 1837/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ dA ICS XX
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Lei. 83712021 esco nos”
At 0 “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
cada dei NAU der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
TR vit Ny rávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
| Dotação, até o montante de R$ 9.828,00 (Nove Mil e Oitocentos e Vin-
! te e Oito Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Educa-
! ção Cult Esport e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 9.828,00
(Nove Mil e Oitocentos e Vinte e Oito Reais), para devolução de saldo de convênios do
Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.23.695. TURISMO.
02.05.23.695.0023. PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TU-
RISMO.
02.05.23.695.0023.1166 DEVOLUÇAO SALDO CONVÊNO Nº024/PGE/2020 CONTRUÇAO
SALA DE AULA SANT. ANTÔNIO
3.3.32.93 FICHA: 471 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 9.828,00
Total do Crédito R$ 9.828,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$9.828,00 (Nove Mil e Oitocentos e Vinte e Oito Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 9.805,81 (Nove Mil e Oitocentos e Cinco Reais e Oitenta e Um Cen-
tavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2020, sendo R$ 8.900,95 (Oito Mil e No-
vecentos Reais e Noventa e Cinco Centavos), parte do Convênio e o Valor de R$ 904,86 (Nove-
centos e Quatro Reais e Oitenta e Seis Centavos) rendimentos do mesmo. Que se dará através
do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 471, conforme
Artigo 1º.
$2º- O valor de R$ 22,19 (Vinte e Dois Reais e Dezenove Centavos), se dará através do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo,
debitando da ficha 72 e creditando na ficha 471 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 72 | Reserva de Contingência R$ 22,19.
Total da Anulação R$ 22,19.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de
maio de 2021.
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000