norma nº 1838/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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Lei nº. 1. 1.838/2021
! “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Au-
g ANC JONADO! torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o
montante de R$ 14.046,87 (Quatorze Mil e Quarenta e
Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos), em favor da uni-
dade orç. Da Sec. Municipal de Obras e Serviços Públi-
cos no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 14.046,87 (Quatorze
Mil e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos), para devolução de saldo de convênios
do Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODVIÁRIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1168 DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO 029/2020/FITHA.
3.3.32.93 FICHA: 474 | Indenizações e Restituições. R$ 14.046,87.
Total do Crédito R$ 14.046,87.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
14.046,87 (Quatorze Mil e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Sete Centavos), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Espe-
cial por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 14.022,87 (Quatorze Mil e Vinte e Dois Reais e Oitenta e Sete Cen-
tavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2020, sendo R$ 13.849,88 parte do
Convênio e R$ 172,99 rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 474, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 24,00 (Vinte e Quatro Reais), se dará através do Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 72
e creditando na ficha 474 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO é
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 72 | Reserva de Contingência R$ 24,00.
Total da Anulação R$ 24,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
mural conforme SO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de
maio de 2021.
da
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000