norma nº 1839/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
é
j “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
- | LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
IÊ ANCIONADO: cional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito
sta + Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
| até o montante de R$ 353.434,00 (Trezentos e Cinquen-
|]
Lei nº. 1.839/2021
ta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais),
113) g + A em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura
18228, ai e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá
meme outras providências.”
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 353.434,00 (Tre-
zentos e Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), na unidade orçamentá-
ra — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.20. AGRICULTURA
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1167 CONVÊNIO Nº 897551/2020 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS.
4.4.90.52 FICHA: 473 Equipamentos e Material Permanente R$ 353.434,00.
Total do Crédito R$ 353.434,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
353.434,00 (Trezentos e Cinquenta e Três Mil e Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 336.000,00 (Trezentos e Trinta e Seis Mil Reais), se Trata de Ex-
cesso de Arrecadação do Convênio de nº 897551/2020 que Celebram a União por Inter-
médio do Ministério da Defesa — MD, Departamento do Programa Calha Norte - DPCN. E
tem como Objeto a Aquisição Equipamentos Agrícola e será creditado na ficha 473, con-
forme Artigo 1º.
82º - O valor de R$ 17.434,00 (Dezessete mil, Quatrocentos e Trinta e Quatro Reais),
se Trata de Contrapartida Convênio de nº 897551/2020 e sua cobertura se dará Através de
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 55 e
creditado na ficha 473, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1033 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FE-
DERAL.
4.4.90.52 FICHA: 55 Equipamento e Material Permanente R$ 17.434,00
Total do Crédito R$ 17.434,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de
maio de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000