norma nº 1840/2021

o LA
As blicado no E
tags mural conforme a,
ta, Lain" 085 E
Le lt po paca
ESTADO DE RONDÔNIA
» aoL IS;
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 2) AQUI | der
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ NS
ADVOGADO DO MUNICÍPIO Mascaro
Lei nº
.1.840/2021.
“DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE PLANTÕES
EXTRAS NO AMBITO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE POR EXPOSIÇÃO
OBRIGATÓRIA AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ
tr ipb foot OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de São Francisco do
Guaporé - RO, no uso das atribuições que são
conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e
Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do
Executivo Municipal a contratar plantões extras,
de profissionais com vínculo empregatício por
exposição obrigatória ao novo coronavírus - covid-
19, obedecendo a categoria, valores abaixo
fixados:
CATEGORIA VALOR DO
PLANTÃO
Medico R$ 600,00
Enfermeiro E R$ 300,00
Técnico em enfermagem R$-200,00
Agente administrativo R$ 200,00
farmacêutico R$ 300,00
Auxiliar de Serviços|R$S 100,00
Diversos
Motorista R$ 100,00
Art. 2º a presente lei é de caráter
temporário, tendo vigência de 01.04.2021 a
31.07.2021
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
3º - Esta Lei entra em vigor
efeitos jurídicos
Art.
data sua publicação com
financeiros retroagidos a 01.04.2021 revogadas
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede
Poder Executivo, 17 de maio de 2021.
=
a E
A sal
Alcino Bilac machado
Prefeito Municipal
na
as
do
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia