norma nº 1841/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.841/2021 E
prememeenas irem “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
E Dotação, até o montante de R$ 9.726,41 (Nove Mil e Setecentos e Vin-
te e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), em favor da unidade orç.
| da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e Turismo, no Orçam Vigen-
| te, e dá outras providências.”
O"PREFEITO-DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 9.726,41 (Nove Mil e Se-
tecentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), para devolução de saldo de convê-
nios do Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.23.695. TURISMO.
02.05.23.695.0023. PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA, LAZER E TU-
RISMO.
02.05.23.695.0023.1165 DEVOLUÇAO SALDO CONVÉNO Nº008/DER/2020 CONTRUÇAO
ORLA PORTO MURTINHO
3.3.32.93 FICHA: 470 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 9.726,41.
Total do Crédito R$ 9.726,41.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
9.726,41 (Nove Mil e Setecentos e Vinte e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos), se dará atra-
vés da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 9.686,48 (Nove Mil e Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Quarenta e
Oito Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2020, sendo R$ 7.455,89 (Sete
Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Oitenta e Nove Centavos), parte do Convênio e
o Valor de R$ 2.230,59 (Dois Mil e Duzentos e Trinta Reais e Cinquenta e Nove Centavos) ren-
dimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro, creditado na ficha 470, conforme Artigo 1º.
$ 2º - O valor de R$ 39,93 (Trinta e Nove Reais e Noventa e Três Centavos), se dará
através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição
abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 470 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 72 | Reserva de Contingência R$ 39,93.
Total da Anulação R$ 39,93
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de
maio de 2021.
,
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av, Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000