norma nº 13/2021

. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
“Modifica o Art. 34, Inciso III, $ 1º da Lei
Orgânica do Município de São Francisco do
Guaporé/RO, e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe
confere o Regimento Interno c/c artigo 51, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que o Plenário aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art, 1º. Altera o caput do artigo 34, inciso III, 8 1º da Lei Orgânica
do Município de São Francisco de Guaporé, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente
licenciado o vereador que for invertido como: Diretor ou Secretário Municipal,
Diretor de Autarquias Municipal, Estadual ou Federal, Secretário Estadual,
Representante de Governo, cargo de chefia estadual ou federal, a remuneração será
responsabilidade do Órgão/Poder que estiver vinculado, enquanto perdurar a
envergadura do cargo.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 14
de Maio de 2021.
< Francisco Siqueira
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 281 I, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
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Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000