norma nº 72/2020

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 072/2020
01 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da lei complementar que reestruturou o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de São
Francisco do Guaporé/RO e, dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, SRA.
GISLAINE CLEMENTE, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os incisos 1, II e III do art. 44 da Lei Municipal Complementar nº 041/2015 de 28 de abril de 2015,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 [..]
1- de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo art. 11 da EC
n. 103/2019, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a remuneração de
contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a
14% (quatorze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões
que superarem o teto máximo estabelecido para os beneficios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº. 9.717, alterado pelo art. 10º
da Lei Federal nº. 10.887, igual a 14% (quatorze por cento) calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos.
a) do percentual de 14,00% (quatorze por cento), serão destinados 2,0%
(dois por cento) para a cobertura das despesas administrativas do IMPES, que
será calculado sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos
segurados vinculados a este Regime Próprio, relativo ao exercício financeiro
anterior, o qual serão repassados mensalmente pela Câmara Municipal de
Vereadores, Município, incluídas suas autarquias e fundações.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar essa Lei, no que for necessário ao seu fiel
cumprimento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando os princípios constitucionais da
anterioridade e nonagesimal, expressos no artigo 150, inciso III da Carta Magna Nacional.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso III do art. 4º da Lei Municipal
Complementar nº 070/2019, de 13 de dezembro de 2019 e os artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24,
25, 26, 27 e 33 da Lei Municipal Complementar nº 041/2015 de 28 de abril de 2015.
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