norma nº 73/2020

ESTADO DE RONDÔNIA !
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4/4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ .
ADVOGADO DO MUNICÍPIO (0:01 Z
LEI COMPLEMENTAR N.º 073/2020
MARIA! ARA
t À AM ON AUU: Institui o Plano de Amortização para equacionamento
ra at ' do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS do Município de São Francisco do
| | Guaporé'RO, conforme diretrizes emanadas pela
| / 01 19 129 9 Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS Nº
| e ano 464/2018 e suas alterações.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2020, realizada no mês de
junho de 2020 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as
alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco)
anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que
será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos
conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado
como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso IV do art. 44, da Lei Complementar Municipal nº 041, de 28 de abril de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 44 [...]
IV — de um custo suplementar mensal da Câmara de Vereadores,
Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento
do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a
forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao custo
normal, igual a 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimo por cento),
exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo I, parte integrante
desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé/RO, 10 de dezembro de 2020.
tv. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997,
Fone: (69) 3621 — 2580 - CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
TABELA
ANEXO 1 - Plano de amortização
Equacionamento do déficit atuarial
n | Ano | Percentual FS | Folha Salarial) Saldo Inicial Y aa. Pagamento Saldo Final
[1] 2020 1,50%| 9.430.857,66] 7.160.291,90) 420.309,13 141.462,86] 7.439.138,17
| 2| 2021 | 2,00%| 9.525.166,23] 7.439.138,17] 436.677,41 190.503,32] 7.685.312,26
[3 | 2022 | 3,50%| 9.620.417,90] 7.685.312,26) 451.127,83 336.714,63] 7.799.725,46
4 | 2023 | 4,80%| 9.716.622,08] 7.799.725,46] 457.843,88 466.397,86] 7.791.171,49
5 | 2024 4,82%| 9.813.788,30) 7.791.171,49] 457.341,77 472.935,97) 7.775.577,29
6 | 2025 | 4,84%| 9.911.926,18] 7.775.577,29] 456.426,39 479.558,20] 7.752.445,47
[7 | 2026 |. 4,86% | 10.011.045,44| 7.752.445,47] 455.068,55 486.265,59] 7.721.248,43
[8] 2027 | 4,88%| 10.111.155,90| 7.721.248,43] 453.237,28 493.059,16] 7.681.426,55
9 | 2028 4,90%| 10.212.267,46| 7.681.426,55] 450.899,74 499.939,98] 7.632.386,31
[10] 2029 4,91%| 10.314.390,13| 7.632.386,31] 448.021,08 506.909,11] 7.573.498,27
[11) 2030 4,93%| 10.417.534,03| 7.573.498,27] 444.564,35 513.967,63] 7.504.094,98
| 12| 2031 4,95% | 10.521.709,37| 7.504.094,98] | 440.490,38 521.116,63] 7.423.468,72
[| 13] 2032 4,97% | 10.626.926,46| 7.423.468,72] 435.757,61 528.357,22] 7.330.869,12
[14] 2033 4,99% | 10.733.195,73| 7.330.869,12] 430.322,02 535.690,50] 7.225.500,64
15 | 2034 5,01%| 10.840.527,69| 7.225.500,64] 424.136,89 543.117,61] 7.106.519,91
| 16] 2035 5,03% | 10.948.932,96| 7.106.519,91] 417.152,72 550.639,70] 6.973.032,94
[17| 2036 5,05%| 11.058.422,29| 6.973.032,94] 409.317,03 558.257,91] 6.824.092,06
18 | 2037 5,07% | 11.169.006,52 | 6.824.092,06] 400.574,20 565.973,43] 6.658.692,83
[19] 2038 5,09% | 11.280.696,58| 6.658.692,83] 390.865,27 573.787,43] 6.475.770,67 |
20 | 2039 5,11% 11.393.503,55] 6.475.770,67] 380.127,74 581.701,11) 6.274.197,30
21| 2040 5,12%] 11.507.438,58] 6.274.197,30] 368.295,38 589.715,69) 6.052.776,99 |
| 22/ 2041 5,14% 11.622.512,97| 6.052.776,99] 355.298,01 597.832,39) 5.810.242,61
23 | 2042 5,16%| 11.738.738,10| 5.810.242,61] 341.061,24 606.052,45] 5.545.251,39]
| 24| 2043 5,18%| 11.856.125,48| 5.545.251,39) 325.506,26 614.377,13] 5.256.380,52 |
25 | 2044 5,20% | 11.974.686,73 | 5.256.380,52] 308.549,54 622.807,70] 4.942.122,35 |
| 26] 2045 5,22%| 12.094.433,60) 4.942.122,35] 290.102,58 631.345,44] 4.600.879,49 |
[27 | 2046 5,24%| 12.215.377,94| 4.600.879,49) 270.071,63 639.991,66] 4.230.959,46
[28 | 2047 5,26%] 12.337.531,72) 4.230.959,46) 248.357,32 648.747,66 3.830.569,12
29 | 2048 5,28% | 12.460.907,03| 3.830.569,12] 224.854,41 657.614,79] 3.397.808,73
30 | 2049 5,30% | 12.585.516,10| 3.397.808,73] 199.451,37 666.594,39] 2.930.665,72
31 | 2050 5,32%| 12.711.371,27] 2.930.665,72] 172.030,08 675.687,81 2.427.007,98
32 | 2051 5,33%| 12.838.484,98| 2.427.007,98] 142.465,37 684.896,45 1.884.576,91
33 | 2052 5,35% | 12.966.869,83 1.884.576,91 110.624,66 694.221,68 1.300.979,89
34 | 2053 5,37%| 13.096.538,53 1.300.979,89 76.367,52 703.664,94 673.682,47
35 | 2054 5,39% | 13.227.503,91 673.682,47 39.545,16 713.227,63 0,00)
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tv. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997.
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