norma nº 1844/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ! Loint0gs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ É os
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ! 2Ftol iz», |
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e ej-ordinária nº. 1844/2021 NL» ESA
j gro ? “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e ADA;
bi é Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito AdicioriatEspe-
A cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
373.147,00 (Trezentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quaren-
ta e Sete Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
ic? Pe A Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras pro-
e vidências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 373.147,00 (Trezentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quarenta e Sete Re-
ais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento
em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.15.451 INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1174 TERMO DE COOPERAÇÃO DE Nº 012/2021 PARA PAVIMEN-
TAÇÃO ASFÁLTICA
3.3.90.39 FICHA: 483 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 373.147,00.
Total do Crédito R$ 373.147,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
373.147,00 (Trezentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quarenta e Sete Reais), se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com Recursos do Superá-
vit Financeiro do Exercício de 2020.
$1º- O valor de R$ 373.147,00 (Trezentos e Setenta e Três Mil e Cento e Quarenta e Sete
Reais), que tem por Objeto a “Elaboração de Projeto de Engenharia para atender ao Termo
de Cooperação de Nº 012/2021, o qual prevê a execução de 5km de pavimentação asfálti-
ca que será realizada através do DER-RO” se dará por Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 483, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
23 junho de 2021.
— Bilac Machado
Prefeito Municipal
tada com a Rua Int