norma nº 1845/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 5 AMÉM
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO 6) AML IE + gs
LEI Nº
SANCIONADO: Dispõe sobre a autorização para pagamento de
contribuições previdenciárias de empregado do
Poder Executivo, Legislativo e Autarquia
| 74 Icó [2:21 Municipal.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
pagamento do débito de contribuições previdenciárias dos empregados no valor
de R$ 87.273,34 (oitenta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e
trinta e quatro centavos), conforme abaixo especificado:
I- Valor da diferença da alíquota do segurado de 11% para 14% da Secretaria
Geral de Governo e Administração: R$ 61.983,79 (sessenta e um mil,
novecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos);
II- Valor da diferença da alíquota do segurado de 11% para 14% da Secretaria
Municipal de Saúde: R$ 24.678,95 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e
oito reais e noventa e cinco centavos);
III- Valor da diferença da alíquota do segurado de 11% para 14% da Secretaria
Municipal do Trabalho e Ação Social: R$ 610,60 (seiscentos e dez reais e
sessenta centavos).
Art. 2º. Deverá a Autarquia Municipal - Instituto de Previdência
Social dos servidores de São Francisco do Guaporé - IMPES arcar com a
diferença da alíquota do segurado de 11% para 14%, no valor de R$ 504,00
(quinhentos e quatro reais).
Art. 3º. Deverá também o Poder Legislativo Municipal arcar com a
diferença da alíquota do segurado de 11% para 14%, no valor de R$ 2.536,23
(dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).
AV. Brasil, 1997 - Alto Alegre - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000 —s
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Art. 4º. Considerando que o débito previdenciário fora causado por
falta de recolhimento das contribuições previdenciárias da parte do empregado,
fica o Poder Executivo Municipal; o Poder Legislativo Municipal e a Autarquia
Previdenciária Municipal, autorizados em debitar junto à folha de pagamento
dos servidores no importem de 1% (um por cento) ao mês, bem como creditar
na conta do Executivo, Legislativo e Autarquia, até atingir os valores pagos a
título de adiantamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito, em 29 de Junho de 2021.
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 1997 - Alto Alegre - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
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