norma nº 1847/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº.1. 847/2021. mer
Ê : N AA “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO SEDA, é e
AA Kit NAU é Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
NU a cial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
|
| cial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$
| 494.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Reais) em
A LX favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públi-
| Sid cos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Jo ,
(o) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação e Crédito Adicional Especial Anulação Parcial de Dotação com valor
global até o montante de R$ R$ 494.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Re-
ais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRAESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1172 CONVÊNIO Nº 884177/2019 - PAV. ASFALTICA EM VIAS
URBANAS C/ DRENAGEM E CALÇADAS.
4.4.90.51 FICHA: 480 Obras e Instalações R$ 494.000,00.
Total do Crédito R$ 494.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 494.000,00 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil Reais), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do CV-
884177/2019, que celebram o União por intermédio do Ministério da Defesa-MD, De-
partamento Calha Norte-DPCN e o Executivo Municipal.
$1º - O valor o Valor R$ 490.000,00 (Quatrocentos e Noventa Mil Reais), que
tem por Objeto a Pavimentação Asfáltica em Vias públicas com Drenagem e Cal-
çadas se dará através do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação,
através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha 480,
conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), que tem por Objeto de ser contra-
partida para a Pavimentação Asfáltica em Vias públicas com Drenagem e Calça-
das se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação
através de transferência voluntária pela Convenente, debitando na ficha 54 e creditan-
do na ficha 480 conforme Artigo 1º.
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1033 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS — PCN
4.4.90.51 FICHA: 55 Obras e Instalações R$ 4.000,00
Total do Crédito R$ 4.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Ar-
recadação do CV-884177/2019, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
30 de Junho de 2021.
É e AE
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000