norma nº 1848/2021

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL É o
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.848/2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PP
Tam»! Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
en NADO: cial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 165.956,94
q Wu ii 4) EK (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e
1 Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), em favor da uni-
' dade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá
| outras providências.”
(6) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação no valor global até o montante de R$ 165.956,94 (Cento e Sessenta e Cinco
Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais e Noventa e Quatro Centavos), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1170 INC. FINANC. FEDERAL CUSTEIO PORT. GM/MS N. 731
DE 2021.
3.3.90.30 FICHA: 476 Material de Consumo R$ 44.826,80
Total do Crédito R$ 44.826,80
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.10.302.0039. AÇÕES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19).
02.03.10.302.0039.1171 INC. FINANC. FEDERAL CUSTEIO PORT. GM/MS N. 894
DE 2021
3.3.90.30 FICHA: 477 Material de Consumo R$ 121.129,84
Total do Crédito R$ 121.129,84
Total Geral do Crédito R$ 165.956,94
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 165.956,94 (Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos e Cinquenta e Seis Reais
e Noventa e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es-
pecial por Excesso de Arrecadação.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP; 76. 935 — 000
ESTADO RONDÔNIA
» PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de
Junho de 2021.
—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000