norma nº 1849/2021

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ESTADO DE RONDÓN|AI
SAO FRANCISCO DO GUAPORE _ RO
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1 Nªº/%%1
INN DE
DERETREZES
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LDO 2922
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PREFEITURAMUNICIPALDESÃOFRANCISCO DOGUAPORÉ
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO ." ' '
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“Dispoe Sobre a La de Diretrizes
,
E Orçamentarias — LDO, para o Exercício de 2022,
do Município de São Francisco do Guaporé, e
!!?—i'mICD/ ___—IPCÁ/J
' OWPrefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
Senhor Alcino Bilac Machado, no Uso das Suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica, e pela Constituição Federal, Faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e Eu Sanciono e Promulgo a Seguinte:
dá Outras Providencias”.
LEI:
Capítulo I
- Disposições Preliminares
Art. 1º- O Orçamento do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para
o Exercício de 2022, será elaborado e executado segundo as Diretrizes Gerais
estabelecidas na presente Lei, em cumprimento às disposições constitucionais
vigentes e à Lei Complementar nº. 101/00, objetivando o equilíbrio entre receitas e
despesas e compreendendo:
! — As Metas e Riscos Fiscais;
ll — As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
III — A Organização e Estrutura do Orçamento;
IV — As Diretrizes para a elaboração do Orçamento e suas Alterações;
V — As Disposições Relativas à Dívida Publica Municipal;
VI — As Disposições Relativas ás Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Sociais;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributaria; e
VIII — As Disposições Gerais.
5 1º As diretrizes orçamentáriastêm entre suas finalidades:
l — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
II — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à
população;
5 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2022, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Municipio, além de serem orientados para viabilizar o alcance
dos objetivos declarados no PPA, devem:
I — priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
|I — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento,
inclusive por meio eletrônico;
A v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centra, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
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Ill — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I — Metas Fiscais
desta Lei.
Capítulo II - Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, de que trata o
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO I,
composto dos seguintes demonstrativos:
l
- das metas fiscais anuais de acordo com o art. 40, é 10, da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II — da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2020;
III - das metas fiscais previstas para 2022, 2023 e 2024, comparadas com as fixadas
nos exercícios de 2019, 2020 e 2021;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 40, 5 20, inciso lll, da LC nº
101/2000;
V — da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto nO art. 40, 5 20, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI - da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 40, 5 20, inciso IV, da Lei
Complementar nº 101/2000;
Vll - da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 5 20,
inciso V, da LC nº 101/2000;
VIII — da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, 5 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
5 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser
ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se
verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas
nas estimativas das receitas e despesas;
ê 2º Na hipótese prevista pelo 5 1º, O demonstrativo de que trata o inciso I do
Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei
orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 40, 5 30, da LC nº
101/2000.
ª
1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis
obrigações a serem cumpridas em 2022, cuja existência será confirmada somente
pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente
sob controle do Município.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
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ê 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2022 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
& 3º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o
excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior se houverem
obedecido à fonte de recursos correspondente.
5 4ª Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir
as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
Capítulo III - Das Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal Extraída do Plano Plurianual
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022 estarão
definidas e estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025,
compativeis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
5 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o
planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos
adicionais.
5 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as
respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se
durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da
proposta orçamentária para 2022 surgirem novas demandas ou situações em que
haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos,
& 3ª Na hipótese prevista no 520, as alterações do Anexo de Metas e
Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado
juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo IV - Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I
- Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
ll - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
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Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Orgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
5 1ª Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações
especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades
orçamentáriasresponsáveis pela realização da ação.
gzº Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas
atualizações.
ê3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao
disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
ê4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais
do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
êõº O Poder Executivo fica autorizado a incorporar no orçamento vigente
para atender as insuficiências de dotações orçamentárias, o saldo apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior, por fonte de recurso, desde que não
comprometidos, em conformidade com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei
Federal nº 4.320/64.
êôº O Poder Executivo fica autorizado a abrir no orçamento vigente para
atender as insuficiências de dotações orçamentárias, o excesso de arrecadação por
categorias de receita já prevista na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o
Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for
classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente
à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias
integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas
nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente
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CEP: 76. 935 — 000
ICÍIIC(ICC.016411111CllClCCCIlCQCCCICCCCCCCCCCCCCÍ
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de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e
do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º Os orçamentosfiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
por elementos de despesa, na forma do art. 15, 5 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhada ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no 5 5º do art. 165 da constituição Federal, no
Art. 168 da Lei Orgânica do Município e no Art. 2º da Lei Federal 4.320/64, e será
composto de:
l— texto da lei;
ll — consolidaçãodos quadros orçamentários.
Paragrafo Único: Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a
que se refere o inciso II, incluindo os complementosreferenciados no art. 22, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:
I— discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal
e da seguridade social;
II — demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
IIl — demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo
com o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000;
IV — demonstrativo das receitas por origem e das 'despesas por grupo de natureza
de despesa dos orçamentosfiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 5 Sº, “|,
da Constituição Federal;
V — demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que
trata O art. 2º, & 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com O art. 5º,
inciso I, da LC nº 101/2000;
VII — demonstrativo da fIxaçãO da despesa com pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita
corrente liquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000,
acompanhado da memória de calculo;
VIIl — demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
lX — demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
X — demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com
recursos de Operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação
e do orçamento a que pertencem;
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XI — demonstrativo do calculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observando o disposto no 5 tº do
art. 13 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual
Conterá:
l — relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para
o exercício de 2022, com destaque, se for O caso, para O comprometimento da
receita com o pagamento da divida;
ll — resumo da politica econômica e social do Governo;
lII —justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente,da receita e da despesa
e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal
nº 4.320, de 1964;
IV — memoria de calculo da receita e premissas utilizadas;
V — demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2021 e a previsão para
O exercício de 2022;
VI — relação de precatórios a serem cumpridos em 2022 com as dotações para tal
constantes na proposta orçamentária;
Vll — relação das ações prioritárias aprovadas às audiências públicas realizadas na
forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos
projetos, atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.
Capítulo V - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e
suas Alterações
Seção I
- Das Diretrizes Gerais
Art. 10º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas do Poder Legislativo e do
Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que O
Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a
voto e que dele recebam recursos.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Indireta e O Poder
Legislativo encaminharão ao Setor de Contabilidade, até 20 de Agosto de 2021,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de
Lei Orçamentária de 2022, Observadas as disposições desta Lei.
Art. 11 A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2022
e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade,
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo—se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
A v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76, 935 — 000
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5 1ª Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, 5 1º, |, da LC
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão
recursos consignados no orçamento.
5 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência pública para discussão
da proposta orçamentáriadurante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12 Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica,
e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no art. 8º, & 1º, inciso V, desta Lei.
Parágrafo único. A administração dos Fundos Municipais será efetivada
pelo Chefe do Poder Executivo, podendo, por ato formal deste, e observada a
respectiva legislação pertinente, ser delegada a Secretários, servidores municipais
ou comissão de servidores.
Art. 13 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois anos seguintes ao exercício de 2022.
5 1º Para fins do limite das despesas do Poder legislativo, nos termos do art.
29-A da Constituição Federal, considerar-se—á a receita arrecadada até O ultimo mês
anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência
de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14 Constarão no projeto de lei orçamentária reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
I
- atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
relacionados no Anexo de que trata o art. 3º desta lei, através de cobertura de
créditos adicionais;
II - atender ao disposto no art. 57 desta lei.
& 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do capt. será fixada
em no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar￾se-á mediante créditos adicionais abertos a sua conta.
5 2ª Na hipótese de ficar demonstrado que as reservas de contingencia
constituídas na forma dos incisos I e II do capt. Não precisarão ser utilizadas para
sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo
para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente autorizados na forma dos
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
A v. Brasil, Testada cama Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
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â 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão a previsão de
seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de
créditos adicionais do próprio regime.
Art. 15 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de
2000, somente serão incluídos novos projetos na Lei Orçamentária de 2022 se:
l — tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compativel com o Plano Plurianual.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às despesas
programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito,
cuja execução fica limitada a respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 16 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, I e II, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
& 1º Para efeito do disposto no art. 16, 5 3º, da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitação fixados nos incisos I e
II do art. 24 da Lei nº
8.666/93, conforme o caso.
Art. 17 A compensação de que trata o art. 17, 5 2º, da LC nº 101/2000,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
adequar—se-ãoas receitas do município, desde que observados:
! — o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e de
créditos adicionais;
Il — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC
nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos;
e
III — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo de que trata
o art. 2º, Vlll, dessa Lei.
Art. 18 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal de que trata o art. 50, 5 3º, da LC nº 101/2000, deverá, no mínimo,
evidenciar, em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicos, tais como:
I
- dos programasfinalísticos e respectivas ações previsto no Plano Plurianual;
II - do rn2 das construções e do m2 das pavimentações;
Av. Brasil, Testada cama Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre.
CEP: 76. 935 — 000
ll(ICICICCCCCCCCICCCIC((CCCCCCCCCCCICCICCCICCCIICJ
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llI - do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo
aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
ª
1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a
priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
& 2º Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando—se por base, a comparação entre as despesas autorizadas
e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as
realizadas.
Art. 19 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso
I do art. 2º serão desdobradas em metas semestrais para fins de avaliação em
audiência pública até o final dos meses de Julho e Janeiro, de modo a acompanhar
o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o
cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade
Social
Art. 20 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
entre outros, com recursos provenientes:
I — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
II — das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do
Município;
lll — de aportes financeiros de recursos do Orçamento Fiscal;
IV — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
Seção lll - Das Disposiçõessobre a Programaçãoe Execução
Orçamentária e Financeira
Art. 21 O Chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei orçamentária Anual, o
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para todas as Unidades orçamentárias, considerando nestas, eventuais
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de
forma a restabelecer equilíbrio.
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ê 1º O ato referido no capt. Deste artigo e os que o modificarem conterá:
I — metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art.
13 da LC nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e á sonegação
fiscal e da cobrança da dívida ativa;
ll — cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão orçamentário.
â 2º excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 22 Na execução do orçamento, verificado que O comportamento da
receita ordinária poderá afetar O cumprimento das metas de resultados primário e
nominal, e observado o disposto no 5 2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e
Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão O mecanismo da
limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
observadas as respectivasfontes de recursos, nas seguintes despesas:
!
- contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
ll - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
lll — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto
dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
5 1ª Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2021, observada a vinculação de recursos.
5 2ª Não serão Objeto de limitação de empenho:
l
- despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do %
2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal nº 141, de
13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com O pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
valor;
III - as despesasfixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
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IV - as despesasfinanciadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e
do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art.
24 desta Lei.
5 3ª Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
5 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar,
em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por
unidade orçamentária.
5 Sº Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 5 1º, da LC nº 101/2000.
5 Gº Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei,
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº
101/2000.
Art. 23 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será
repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária.
específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
5 1ª No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira,
observado o disposto no 53º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro de que trata o
caput será reduzido na mesma proporção.
5 2º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o
repasse referido no caput deste artigo.
5 3ª Ao final do exercício financeiro de 2022, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
ª
4º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2023.
Art. 24 Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos
de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros
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recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu
ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido.
â 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura
do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura
dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações
financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso
previsto nos respectivos instrumentos.
5 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado
controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo.
Art. 25 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
ê 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2022, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar,
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase
interna da licitação.
5 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto
no caput deste artigo.
5 3º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
após 31 de dezembro de 2022, relativos ao exercício findo, não será permitida,
exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais
deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.
Seção IV - Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
5 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, & 3º, da
Lei Federal nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura
de créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC
nº 101/2000.
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ICCCll(06661611(CICCCCICCCCCCCCCCCCICCIQCCCCQCÍCCI
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5 2ª Nos casos de créditos a conta de recursos de excesso de arrecadação
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercicio, comparando-as
com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já
utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em
tramitação.
â 3º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I
- superávit financeiro do exercício de 2021, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2022;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
5 4º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de
dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de
até cinco dias, a contar do recebimento da solicitação.
Art. 27 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2022, com indicação de recursos
compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 5 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos
Vereadores.
Art. 28 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, ª
2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando
necessária, até 30 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único Caso seja necessário, a codificação da programação
objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada á
constante da Lei orçamentária de 2022, desde que não haja alteração da finalidade
das ações orçamentárias.
Art. 29 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida
no art. 6º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste
na classificação funcional.
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Seção V - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e
Juridicas
Subseção I
- Das Subvenções Econômicas
Art. 30 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros
ou preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a
qualquer titulo, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que
atendido o disposto nos artigos 26, 27 r 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
5 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o capt.
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
5 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
“capt.” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 —
Transferências a Instituições Privadas com Hns lucrativos” e no elemento “45 —
Subvenções Econômicas”.
Art. 31 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida no art. 26 da
Lei Complementar 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto,
geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da
legislação específica.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 32 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos dos arts. 12, 5 3º, l, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderão às
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Paragrafo único — As entidades beneficiadas com recursos do tesouro
municipal deverão prestar contas no prazo de trinta dias contados do recebimento
dos recursos na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (Art. 70º
paragrafo único da CF/88).
Subseção III - Das Contribuições Correntes
Art. 33 — A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das
seguintes condições:
I — estejam autorizados em lei que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
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llll(1000011610.ICCCCICCCCCC(CCCCCCCCCICCCCCCCCCCI
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II — estejam nominalmente identificadas na Lei orçamentária de 2022; ou
III — sejam selecionadas para execução, em parceria com a administração pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único — No caso dos incisos I e
II do capt. a transferência
dependerá da formalização do ajuste, observadas aas exigências legais aplicáveis á
especne.
Subseção IV — Dos Auxílios
Art. 34 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art.
12, 5 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos que sejam:
I — de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo
com a Lei Federal no 9790/1999, e que participem da execução de programas
constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar
conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V — qualificadas como Organizações Sociais — 08, com contrato de gestão
celebrado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal no
9637/1998, para fomento e execução de atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa
científica, ao desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura e à saúde, de acordo com o programa de trabalho proposto, as
metas a serem atingidas e os prazos de execução previstos;
VI - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a formação e capacitação de atletas;
VII - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei no 13.146/2015;
VIII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações
estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos,
de que trata a Lei no 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal
no 7.404/2010; e
IX - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
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b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à
pobreza e geração de trabalho e renda;
5 1ª No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
5 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V — Das DisposiçõesGerais para Destinação de
Recursos públicos para pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 35 Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada
sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos" e nos elementos de despesa "41 -
Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
II — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 03 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com
base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —- CNPJ, admitida a redução deste
prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica
de direito privado sem fins lucrativos atingi-Io;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e
com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria,
contrato ou instrumento congêneres celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos
05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão
sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os
débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição.
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros.
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 10, inciso I,
da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho
de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8
(oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
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e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem
os prazos estabelecidos nos incisos I, li e III dO art. 12 da Lei no 8.429, de 02 de
junho de 1992.
Vl — formalização de processo administrativo, no qual fique demonstrado
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico
aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da
Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá ao setor Jurídico do Poder Executivo verificar e
declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno
eventuais irregularidades verificadas.
Art. 36 É necessária à contrapartida para as transferências previstas na forma
de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de
recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja
expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou
de fomento.
Art. 37 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
a qualquer título, sujeitar—se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos
conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único - Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, O Poder Executivo deverá divulgar e
manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com
recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I— nome e CNPJ da entidade;
II — nome, função e CPF dos dirigentes;
lll — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congénere;
Vl — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 38 Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o
rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios
Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 39 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo
convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio
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da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar
no 101/2000.
Art. 40 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades
beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único - Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congénere
poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais
pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Subseção VI — Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 41 Observado o disposto no art. 27 da LC nº 101/2000, a concessão de
empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12 % ao ano, ou ao custo de
captação e também às seguintes exigências:
l
- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas
e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
5 1ª No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias,
para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I
- desenvolvam projetos de responsabilidadesocioambiental;
ll - integrem as cadeias produtivas locais;
lll - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art.
110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
5 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
5 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município
dependem de autorização expressa em lei específica.
Capítulo VI — Das Disposições Relativas à Divida pública Municipal
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Art. 42 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 43 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição
da receita total do Municipio, recursos provenientes de operações de crédito já
contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do
Senado Federal.
Capítulo VII - Das Disposições Relativas às Despesas com
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 44 No exercício de 2022, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão Obedecer às disposições da
LC nº 101/2000.
5 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com
a folha de pagamento do mês de julho de 2021, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos, o crescimento vegetativo, e O
disposto no art. 49 desta Lei.
5 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais e do subsídio de que trata O 5 4º do art. 39 da Constituição Federal,
levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda
nacional, segundo índices Oficiais.
Art. 45 Para fIns dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas "a" e “b"
da LC nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e
legislativo deverá Observar as prescrições dO Tribunal de Contas do Estado, ou a
norma que lhe for superveniente.
Art. 46 Para fins de atendimento ao disposto no 5 6º da Constituição
Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária a Poder legislativo, O Poder Executivo publicará os valores do subsidio
e da remuneração e empregos públicos.
Parágrafo Único — O Poder Legislativo observará O cumprimento do
disposto neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara municipal.
Art. 47 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, 5 1º, da Constituição Federal, desde que observada à legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22,
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parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas às exigências previstas nos artigos
16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I
- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
lV — prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
Vl — proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante
a realização de programas de treinamento;
Vll - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programasinformativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no
trabalho e justa remuneração.
5 1ª — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão esta
prevista na Lei do Orçamento para 2022.
& 2º - Ficam assegurados os direitos sociais dos agentes políticos Prefeito e
Vice-Prefeito de terço de férias e décimo terceiro salário.
5 3ª No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de
motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes
informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar
em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos
e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
ll - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei
Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os
valores já utilizados e os saldos remanescentes.
& 4º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de seis
meses da sua criação, a estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá
instruir o expediente administrativo correspondente,juntamente com a declaração do
ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária
anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
& 5º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
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& 6o Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
Art. 48 — É ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 do CF/88, a despesa
total com pessoal em cada um dos poderes em 2022 o executivo e legislativo, não
excedera em percentual da Receita Corrente Líquida, as despesas verificada no
exercício de 2021, acrescida de 10% obedecerá ao limite prudencial de 51,30% e
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 49 — Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração
municipal poderá autorizar a realização de horas extras aos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95º do limite estabelecido no (art. 20º
inciso III, e art. 22 Paragrafo único Inciso V da LRF).
Art. 50 — O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos no (art. 19
e 20 da LRF).
l — Exoneração de servidores ocupante de Cargos em Comissão;
Il — Demissão de servidores admitidos em caráter temporário; e
Ill — Eliminação de vantagens acrescidas de servidores;
IV — Eliminação das despesas com horas extras;
V — Demissão de Servidores Estatutários.
Art. 51 — Para efeito desta lei e registros contábeis entende-se como
terceirização de mão de obra referente substituição de servidores de que trata o art.
18, ê1º da LRF), a contratação de mão de obra cujas atividades ou funções guardem
em relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da
Administração Pública Municipal, ou ainda, atividade próprias da Administração
Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais
ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Paragrafo único — Quando a contratação de mão de Obra houver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamento de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizarsubstituição de servidores a despesa
será classificada em outros elementos de despesas que não (31.90.3400 — Outras
despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização).
Art. 52 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo
para a população, tais como:
I — as situações de emergência ou de calamidade pública;
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II — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à outra
alternativa possível.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Capítulo VIII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 53 As receitas serão estimadas e discriminadas:
I
- considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
ll — considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2022, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 54 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do
art. 53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 55 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
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ê 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou
não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da
realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em
vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de
compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
& 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
5 3ª Não se sujeitam às regras do ê1º:
l
- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com
base na legislação municipal preexistente;
Art. 56 Conforme permissivo do art. 172, inciso lII, da Lei Federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do êBº do art. 14,
da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores
ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de
receita.
Capítulo IX - Das Disposições Gerais
Art. 57 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº 101/2000,
fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o
custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização
sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social,
agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das
despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 58 As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que
a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do PPA— Plano
Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta
Lei.
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5 1ª Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do 5 30 do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidem sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
& 2º Para fins do disposto no 5 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com esta lei:
l
- as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites
constitucionais minimos previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
II — as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
IIl — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de
bens e operações de crédito;
5 3ª Para fins do disposto no art. 166, 5 8º, da Constituição Federal, serão
levados à reserva de contingência referida no inciso II do art. 12 os recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de
2022, ficarem sem despesas correspondentes.
ê 4º O disposto neste artigo aplica-se no que couber às emendas sujeitas ao
regime de execução de que trata o Capitulo IX desta lei.
Art. 59 Por meio do Gabinete do Prefeito, o Poder Executivo deverá atender
às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização financeira da Câmara municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias a análise da proposta
orçamentária.
Art. 60 Em consonância com o que dispõe o 5 5º do art. 166 da Constituição
Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 61 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2021, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta
orçamentária.
& 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao
serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas a conta de recursos
legalmente vinculados à educação, saúde e assistência social, que serão
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executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de
recursos.
5 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 62 — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do Chefe do Poder
Executivo, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 63 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os
entes da Federação, Governos Federal, Estadual e Municipal através de seus
órgãos da Administração Direta e Indireta para realização de obras ou serviços de
competência do município.
Art. 64 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se
as disposições em contraditório.
São Francisco do Guaporé/RO - Gabinete do Prefeito, Edificio
Sede do Poder Executivo, 30 de junho de 2021.
l
" Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Adendo a Lei 1849/2021
Memória e Metodologia de Calculo das metas Anuais de Receitas, Despesas,
Resultado Primário, Resultado Nominal e Montante da Divida Pública
PARA O EXERCICIO DE 2022
De acordo com art. 4º, & 2º, inciso II, da LRF — Lei de Responsabilidade
Fiscal, LC 101/2000. Estabelece que O demonstrativo das metas fiscais e riscos
fiscais anuais deverá ser instruído com a memória e metodologia de calculo
para saber como tais valores foram obtidos.
A partir desta determinação da lei, elaboramos os modelos de
demonstrativos com a memória de calculo e metodologia utilizada para
obtenção dos valores relativos às receitas, despesas, resultado primário,
resultado nominal e montante da divida pública.
Estes modelos utilizados incluem um exemplo prático da forma da
elaboração e preenchimento dos valores encontrados.
0 detalhamento de apenas alguns itens de cada anexo serve apenas
de base para a elaboração por parte do Municipio, onde procuramos
demonstrar a memória e metodologia de calculo de forma que as metas fiscais
pretendidas sejam justificadas da forma mais clara possível.
Os valores projetados para o exercício de 2022 são meramente para
demonstração do cenário econômico e será atualizado pela Lei Orçamentária a
ser encaminhada a Câmara Municipal dentro do prazo estabelecido.
Para que seja feita a projeção da receita para o exercício seguinte é
necessário ter sido finalizado o 1º semestre do exercício corrente. Desta forma
faz se necessário a correção dos valores projetados para o exercício seguinte.
I — Metodologia e Memória de calculo das Metas Anuais para as
Receitas da Prefeitura Municipal de são Francisco do Guaporé — RO
ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA ESPECIFICAÇÃO PROJETADA PROJETADA
2017 20l8 2019 2020 202, 2022
RECEITAS
CORRENTES 53.666.363,54 56.596.722,72 63.966.843,88 70.461.476,72 62.932.946,61 62.932.946,61
Receita Tributária 2.737.676,51 3.201.404,49 3.643.052,40 4.645.212,24 4.560.952,76 4.560.952,76
“F““? “.ª 2.479.092,36 1.314.624,35 1.571.019,73 1.497.402,76 1.794.963,70 1.794.963,70 (.ontrlbulção
Receita Patrimonial 2.915.697,93 2.666.990,64 4.633.695,05 3.320.096,57 2.550.624,62 2.550.624,62
Receita Serviços 453.755,12 222.137,14 448.483,34 644.025,69 1.295.269,02 1.295.269,02
Correntes
“ªmªrªm” 43.712.271,63 47.697.045,55 52.631.958,73 59.654.626,66 52.542.149,73 52.542.149,73
”mªis ““ª"" 1.567.667,97 1.474.520,55 638.634,63 99.910,56 166.966,77 168.968.77 Correntes
RECEITAS DE
CAPITAL 4.160.674,21 7.439.656,47 3.053.366,41 3.916.336,91 654.698,75 654.698,75
Av, Brasil, Testada 47626773 Rua Inlagwçâa MMM/67694; W 273%???) 4,76327t1'47, Bai/ºm Alm Mag/357.
5.51% 76% %% 6/0731”?
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ESTADO DE RONDÓNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURAMUNICIPALDE sÃo FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
““º"” , . 1.063.490,93 1.933.486,32 2.121.693,32 2.316.046,28 105118730 2-051-187'30
lntraorçamentarla
DEDUÇÓES (5.307.991,31) (6.059.207,29) (7.052.798,29) (8.837.364,14)
(6 858 161 91) (6 853 161 91)
Deduções para
Formação do (5.223.614,50) (5.758.057,23) (6.493.722,79) (6.711.697,46) (6 538 679 34) (6 538 m34) lºUNDlíB ' -
, - - ,
Outras Deduções (84.376,81) (301.150,06) (559.075,50) (2.125.655,58) (319 482 57) (319 482 57)
35313? 588275737 59.910.660,22 62.089.107,32 67.856.499,77 58.780.672,94 58.780.672,94
l.a — Metodologia e Memoria de Calculo das Principais Fontes de
Receita:
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variações %
2017 2.737.878,51 .
—
2018 3.201.404,49 116,93%
2019 364305240 113,79%
2020 4.845.812,24 133,01%
2021 * PROJETADA 4.580.952,76 100,00%
2022 * PROJETADA 4.580.952,76 100,00%
Notas:
Quanto ao crescimento entre 2019 x 2020 foi devido ao aumento da
arrecadação de tributos próprios.
a) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico
apresentado no demonstrativo I.
b) Nota-se um aumento gradual e constante na arrecadação da receita
tributária que provém da expectativa na intensificação da fIscalização tributária
municipal iniciado no exercício de 2019 com cobrança mediante “PROTESTO”.
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
Metas Anuais Valore Nominal Variações %
2017 1162876063
_
2018 1261402863 106,64%
2019 1369762478 108,59%
2020 11.996.754,18 87,58%
2021 * PROJETADA 15.458.875,00 128,86%
2022 * PROJETADA 1545887500 100,00%
Nota:
A evolução desta receita tem apresentado um desempenho bastante
positivo entre os anos de 2017 a 2019, no ano de 2020 houve um decréscimo
de arrecadação devido à pandemia do COVID-19 que afetou a economia global
devido à paralisação social e econômica.
Av. Brasil Testadª cama Rua mm;;mçâo Naciona/€ nº“ 2992, «entra, Bait/m AltoAlegre.
(EP: 745. 35736 ,, mw
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Transferências de Recursos SUS
Metas Anuais Valore Nominais Variações %
2017 3.276.483,81
_
2018 3.843.355,26 117,30%
2019 3.939.972,26 102,51%
2020 7.012.409,25 177,98%
2021 * PROJETADA 4.191.139,83 59,77%
2022 * PROJETADA 4.191.139,83 100,00%
Notas:
a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decore da
ampliação dos serviços básicos na área de saúde.
b) No exercício de 2020, devido os repasses extras Fundo a Fundo, para
atendimento ao enfrentamento a Calamidade Pública decorrente do Novo
Coronavirus COVID-19, houve um acréscimo na arrecadação, repasses esses
que não servem para base de calculo para projeções dos anos posteriores.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valore Nominal Variações %
2017 1.587.687,97
_
2018 1.474.520,55 92,87%
2019 838.634,63 56,88%
2020 99.910,58 11,91%
2021 * PROJETADA 168.968,77 169,12%
2022 * PROJETADA 168.968,77 100,00%
Notas:
Até o 1º semestre do exercício de 2019 havia uma receita de
compensão previdenciária.
Ainda nos exercícios de 2017 a 2019 constava como outras receitas as
multas e juros e a divida ativa tributária.
A partir do exercício de 2020 houve a segregação da divida ativa
tributária e seus encargos na receita tributaria.
Receita de Ca ital
Metas Anuais Valore Nominais Variações %
2017 4.180.874,21
_
2018 7.439.658,47 177,95%
2019 3.053.368,41 41,04%
2020 3.916.338,91 128,26%
2021 * PROJETADA 654.698,75 16,72%
2022 * PROJETADA 654.698,75 100,00%
Notas:
Av. Brasil, Testada coma Rua Integraç㺠Maninha/, nº 1.997, centra, BairrºAltoAlegre.
£?fo 75, 58.731; (Wi?
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arrecadação.
b) As Transferências de Capital,
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a) As receitas de capital, com origem de Alienação de Bens, houve
arrecadação somente no exercício de 2018, e ainda não há previsão para tal
bem como as Transferências de
Convênios, apresenta comportamento irregular, devido depender de projetos,
tendo em vista vários convênios que estão em andamento.
c) Não podemos considerar como uma tendência devido à receita ser
sazonal dependendo de liberação e aprovação de propostas.
ll — Metodologia e Memória de Calculo das Metas Anuais para as
despesas da Prefeitura de São Francisco do Guaporé — RO
As metas Anuais de Despesas da Prefeitura foram Calculadas a partir
das Despesas Orçamentárias, Segue abaixo, Memória e Metodologia de
cálculo:
TOTAL DAS DESPESAS
CATEGORIA
ECONOMICA E
GRUPOS DE
NATUREZADE
DESPESA EXECUTADA EXECUTADA EXECUTADA EXECUTADA PREVISTA PREVISTA
EXERCICIO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Despesas Correntes
ll) 45.298.437,90 47.067.276,15 46.953.379,20 56.199.366,52 56.199.366,52
Pessoal e Encargos
Sociais 22.791.681,79 25.097.893,78 26.720.980,81 28.920.584,35 28.920.584,35
Juros e Encargos da
Divida 87.864,66 180.000,00 180.000,00
Outras Despesas
Correntes 22.506.756,11 21.969.382,37 20.144.533,73 27.098.782, 17 27.098.782,17
Despesas de Capital
(II) 8.062.088,34 7.707.679,92 11.344.730,73 1.553.118,19 1.553.118,19
Investimentos 6.864.660,68 6.601.662,51 10.381.078,84 823.118,18 823.118,18
Inversões Financeiras
Amortização da
Divida 1.197.427,66 1.106.017,41 963.651,89 730.000,01 730.000,01
Superávit (III) 6.550.133,98 7.314.151,25 9.558.389,84 —
Reserva de
Contingência (IV) 1.028.188,23 1.028.188,23
Despesas Intra
Orçamentária (V)
TOTAL=(|+II+III+IV+V) 59.910.660,22 62.089.107,32 67.856.499,77 58.780.672,94 58.780.672,94
III — Metodologia e Memoria de Calculo das Metas Anuais para o
Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua
arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as
Despesas Primárias.
Em atendimento ao artigo 4º, â 2º, inciso II da LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal é demonstrada a seguir por explanação a respeito da
Av. Brasil, Testada cama Rua Integração NBCÍÚHEPÁ nº 1997, centro, Bairm Alto Alegre».
CIEP; 75. 323.3?" MW
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subsequentes.
META FISCAL — RESULTADO PRIMÁRIO PROJETADO
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PREFEITURAMUNICIPALDE sÃo FRANCISCODO GUAPORÉ
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memória e metodologia de calculo das metas de resultado primário para o
exercício orçamentário a que se refere à LDO e para dois exercícios
XVI + xvuI
BPKÍIFICACÃO 20l7 2018 2019 2020 2021 2022
RECHTAS FISCAIS Comu-NTFS (I) 46.726.185,23 53.554.597,90 59.035.738,91 83.940.160,86 58.125.974,19 58.125.974,19
Recem: Tribu1a'na 2.737.878,51 3.201.404,49 364305240 4.845.212,24 4.580.952,76 4.580. 952 76
Receha de Conlnbuição 3.542.583,31 3.248.110.67 369271305 3.813.449,04 384615100 3.846.15100
Receita Patrimonial ' '
-
Aplicações Financeiras (II) 2.915.697,93 2686. 990. 64 4 833. 695.05 3.320.098,57 2 550 624. 82 2.550 624,82
Outras Receitas Palrimoniais _ ,
_
- - -
Transferênclas Corremes 38.404280,32 4272143441 4557916044 51017464, 74 45. 883.987. 82 45. 683. 987,82
Omras T ransferêncms Correnles
Demals Receitas Correntes 2.041.443,09 1.696.657. 69 1.287.117,97 943.936,27 1.464.257,79 1.464 257,79
RECEITAS FISCAIS comu—jus (m) = (| . |]) 5.810.487,30 50.867.607,26 5420204386 6062009229 5557534937 5.575.349,37
RECEITAS DE CAPITAL (|V) 4.180.674,21 7.439.658,47 3.053.368,41 3.916.338,91 654.698,75 654.698,75
Operações de Crédilo (Y) - -
Amortização de Empréslimos (Vl) . .
Alienação de Bens (Vil) - - . . .
“...sz rência: de Capital 4.180.874,21 7.439.658,47 3.053.368,41 3.916.338,91 654.698,75 654.698,75
ConvênIos 4.180. 874.21 7.439.658,47 3.053.368,41 3.916.33891 654.69875 654.698 75
0u1 ras T I'ansferências dc Capilal -
Oulras Recenas de Capital
VWVTÇÍLPSCMS
““"“" “"") = ”V *
4.100.574,21 7.439.050,47 3.053.350,41 3.910.335,91 654.698,75 654.698,75
REXTDTAS PRIMÁRIAS ([x) : (lll + Vllll) 50307059,“ 60.994.256,37 57.255.412,27 “536.401,20 5613004812 56230048,"
m-s PisAS co RRl'Nh—S 4x) “306.652,20 45.298.437,90 47.067.276,15 “353.379,20 56.199.366,52 56.199.366,52
Pessoal e Encargos Sociais 2084812288 22.791 681.79 25 097.893,78 26. 720.980,61 28.920.584,35 28920584, 35
Juros e [Encargosda Divida (IX) - - - 8786466 18000000 180.000,00
Out ras Despesas Corrcmes 20.458. 52932 22.506. 756, 11 21 96938237 20144533, 73 27.098. 782 17 2709878217
issº“” "SCA“ commms (xm =1x- 41.300.652,20 5.290.457,90 47.057.27s,15 4000551454 5001935052 5001930052
DEPBAS DECAPITAL (XIII) 10.318.927,64 8.062.088,34 7.707.679,92 “344.730,73 1.553.118,19 1.553.116,19
Inveslimenlos 8.663.759,68 6.864.660,68 6.601.662,51 10.381.078,84 82111818 823.118,18
Inversões Financeiras « - - - .
Amorliznçio da Dívida (XIV) 1.655.167,96 1.197.427,66 1.106.017,41 963.651,69 730.000,01 730.000,01
ZFÉESAS“SCA“DE ( ”"M“ (X“ ' ”ª" ' 8.663.759,68 6.864.660,68 6.601.66251 1039107004 82311818 023.115,10
RESERVADE (“ONTlNGÉNClA (XVI) 468.000,00 292.695,98 28 188,23 28 188,23
RESERVADO RPPS (XVII) 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
nmvas "mªmªs "W"" = ”ª" * “ *
49970411," 5210109055 5513593955 5.539.249,35 5757057295 5797057293
IRFSULTADO PRIMARIO (IX-XVIII)
Notas:
930.547,55 [ 5.531.157,79| 2.118.473.61l 5.997.111,44[ (1.540.524,01)| (1.640.624,81)I
a) Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas
fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
b) O calculo da Meta de Resultado primário obedeceu a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN
— Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da Contabilidade
Pública.
Av. Brasil, Testada mma Rua Integração Nacíamiá nº 1997, centro, Bairro AltoAlegre.
CEP./' 75. 1237" ,..., 777777
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ESTADO DE RONDÓNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIAGERAL DO MUNICIPIO
lV - Metodologia e Memória de Calculo das Metas para o Resultado
Nominal:
PREFEITURA MUNICIPALDE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Em atendimento ao artigo 4º, â 2º, inciso II da LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal encontra-se a seguir explanação a respeito da
memoria e metodologia de calculo das metas de resultado nominal para o
exercício orçamentário a que se refere à LDO e para dois anos subsequentes.
META FISCAL — RESULTADO NOMINAL PROJETADO
.
..
. , .
2017 (a) 20I8(b) 2019(c) 2020(d) 202l(e) 2022(r) "'SH'UW'AÇÃO REALIZADA REALIZADA REALIZADA REALIZADA PREVISTA PREVISTA
DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 2.697.976,75 2.649.389,87 2.325.183,43 1.948.564,16 2.008.969,65 1.752.139,94
DEDUCOES (11) 1029404425 17.364.067,25 19.867.528,38 3573406428 28.148.688,12 2941761196
Ativo Dispomvc) 6.569.633,19 9.787.596,98 1074518556 2002330920 1072772595 1118365430
HaveresFinanceiros 4.009.995,21 7.848.446,43 1046475032 1711960842 1784719178 18.605.697,43
() RestosaPagar Processados 285.584,15 271.978,16 1.342.407,50 408.853,34 426.229,61 371.739,77
PIITIIÍA CºNSºLUQUIDM'" (7.596.067,50) (1471467738) (17.542.344,95) (34.785.500,12) (26.139.718,47) (27.665.472,02)
RECEITA DE: PRIVATIZAÇÓES
(IV)
PASSIVOSRECONHECIDOSW) 2.631.138,17 1.710.166,04 1.710.166,04 2.349.563,48 2.584.138,02
:);ng “SCA“JQUÍDM'I“ (1022720567) (1642484342) (1925251099) (37.135.063.60) (28.723.856,49) (27.665.472,02)
ESPECIFICAÇÃO (M) (º_b) (M) (bd) (H)
RESULTADO NOMINAL (978.071,70) (6.197.637,75) (2.827.667,57) (17.882.552,61) 8.411.207,11 1.058.384,47
Nota:
A nota sobre a dívida fundada foi realizada a previsão para pagamentos de
parcelamentosjunto ao IMPES e INSS, mais seus encargos em 2022, quanto
ao pagamento das sentenças judiciais e precatórios, foi baseado no valor de
1% da RCL mensal.
Diante do exposto, estes demonstrativos servirão de base para a
elaboração dos anexos de metas fiscais.
São Francisco do Guaporé — RO, em 30 de junho de 2021.
CO............CO..................QQQOOQOOQOQOQQOÍ
“=
'AIcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nada/mi, 27” 199.7, centro, BairrºAltoAlegre.
475271 7.6 573.557 íªm?
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Municipio de São Franciscodo Guaporé- R0
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- 2022
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
AMF — Demonstrativo 2 (LRF, ªrt. 4”, 52“, inciso I)
_
METAS PREVISTAS METAS REALIZADAS
ESPECIFICACAO % RCL % RCL
2020 2020
Receita Total 62.089.107,32 “7,50% 67.856.499,77 161 ,20%
Receita Primárias (1) 5876900875 139,61 % -332009857,00% —7,89%
Despesa Total 5964610993 141,69º/o 5477435547 130,12%
Despesa Pn'mán'as(II) 5868245804 139,40% -105151655,00% «2,50%
ResuIIado Primário(I—II) 86.550,71 0,21 % 5,39% 0,00%
ResuItado Nominal 501.882,14 4,19% 555.152,62 -1 ,32%
Dívida PúblicaConsolidada 1.948.564,16 4,63% 1.948.564,16 4,63%
Dívida ConsoIidada Liquida 9.550.635,50 22,69% 9.550.635,50 22,69%
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVODE METAS FISCAIS ATUAISCOMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÉS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 52”, inciso II) R$ 1
,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2018 2019 Variação % 2020 Variação % 2021 Variação % 2022 Variação% 2023 Variação %
Receita Total 6009066022 62.089.107,32 3,33% 67.856.499,77 9,29% 5878067204 -1 3,38% 60.430.189,76 2,81% 61.936.444,51 2,49% Receitas Primárias (|) 5740366958 58.769.008,75 2,38% 64536401 ,20 9,81% 56.230.048,12 42,87% 57.815.799,32 2,82% 59.256.694,31 2,49% Despesa Total 5336052624 59.646.109,93 11,78% 5964610993 0,00% 5878067204 -1,45% 60.430.189,76 2,81% 61.936.444,51 2,49% Despesas Primárias (ll) 5216309858 5868245804 12,50% 5868245804 0,00% 5723067203 —2,47% 5882593075 2,79% 60.276.045,75 2,47% Resultado Primário (I -
ll) 5.240.571,00 86.550,71 98,35% 5.853.943,16 6663,60% - 1.000.624,81 -117,09% 1.010.140,43 0,95% - 1.019.351,44 0,91%
Divida
Resultado Nominal — 1.582.372,80 - 501.882,14 58,28% 555.152,62 10,61% 273.704,58 -149,30% 426.086,62 55,67% 314.999,75 -26,07% Pública Consolidada 2.649.389,87 1.948.564,16 -26,45% 1.948.564,16 0,00% 2.008.969,65 3,10% 2.079.283,59 3,50% 2.152.058,51 3,50% Dívida Consolidada Liquida 9.787.598,98 9.550.635,50 -2,42% 9.550.635,50 0,00% 9.861.031,15 3,25% 10.166.723,12 3,10% 10.522.558,43 3,50%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2018 2019 Variação % 2020 Variação % 2021 Variação % 2022 Variação % 2023 Variação %
Receita Total 64.717.686,12 64-10700331 094% 63.502.082,96 0,94% 57.013.261,82 -10,22% 56.631.092,90 -0,67% 5607985809 -0,97%
Despesa
Receitas
Total
Primárias (1) 6182379519 60679001 ,53 -1 ,85% 5955540607 -1,85% 5453932802 -8,42% 5418106273 066% 53.653.499,71 097% 5746932678 6158460850 7,16% 6599457862 7,16% 57.013.261,82 -13,61% 56.631.092,90 067% 5607965809 -0,97% Despesas
Resultado
Primárias
Primário (l
(||)
— Il)
5817969829 6058963703 7,85% 6534574706 7,85% 5550986705 45,05% 5512769812 0,69% 54.576.463,32 -1 00%
Resultado
5.644.098,90 89.363,61 -98,42% 1.414,90 98,42% - 970.538,13 -68693,95% 946.635,39 -2,46% — 922.963,61 -2,50%
Dívida Pública
Nominal - 1.704.216,69 - 518.193,31 89,59% - 555.152,62 7,13% 265.474,86 -147,82% 399.299,61 50,41% 285.214,01 -28,57%
Dívida
Consolidada 2.853.394,88 2.011.892,50 -29,49% 1.948.564,16 43,15% 1.948.564,16 0,00% 1.948.564,16 0,00% 1.948.564,16 0,00% Consolidada Liquida 10.541.251,44 9.861.031,15 -6,45% 9.550.635,50 -3,15% 9.564.530,70 0,15% 9.527.566,33 039% 9.527.566,33 0,00%
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2021) bem como para os dois seguintes (2022 e 2023)
Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º
, referentesà Receita Total, Receitas Não Financeir
Já em relação as previsões para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, os valores, a metodolog
estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas Anuais, referido no art. 2º
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2018, 2019 e 2020 fora
do Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, foram extraídos dos anexos de
, em comparaçãocom as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2018, 2019 e 2020),
as, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública
, 5 2º, inciso II, da LRF.
m atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão
metasfiscais das respectivas LDO.
ia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o
,
inciso I, do Projeto de Lei de LDO, evidenciando, assim, a sua consistência.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃODO PATRIMÓNIO LIQUIDO
EXERCICIODE 2021
AMF . Domonnuuvo 4 LRF. arw. . Inciso III Rs I 00
PATRIMONIOLÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
Palrimbnio/Capi'al . 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
' m
' 88 568164,” 1000091. 6749397553 1000031, 3.678.085,67 100,00%
TOTAL 88.563.154,74 1000091, 67.493.975 53 100,0091. 53.678.085,67 100,00%
REGIMEPREVIDENCIÁRIO
PAIRIMÓNIOLÍQUIDO 2020 % 2019 % 201 s | %
Património/Capital 0,00% 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Resultado Acumulado (9.361.426,26) 100,00% (6.673 657,74) 100,0096 ( I 0. 105.375,48) 100,0096
TOTAL [9.361.426 261 100 00% 19673657 741 100 00% 110 105.375 419] 1000091
CONSOLIDAÇÃOGERAL
PATRIMÓNIOLÍQUIDO 2020 % 2019 % 1018 %
Palrimõnio/Capnal . 0,00% 0,00% 0,00%
Reservas . 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado 79.206.738,48 100 00% 60.820.317,79 100 00% 4151271019 100,00%
TOTAL 79,206.73_8,48 100 00% 60.820,3I7,79 1000091, 4357271019 1000091,
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃODOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, arL4º, 52“, inciso III) R$ 1 100
RECEITASREALIZADAS 2019 2018 2017
SALDOS DE EXERCÍCIOSANTERIORES -
RECEITAS DE CAPITAL 99.600,00 —
ALIENACAO DE ATIVOS 99.600,00 -
Alienação de Bens Móveis 99.600,00 -
Alienação de Bens Imóveis - —
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens -
—
TOTAL 99.600,00 -
DESPESAS EXECUTADAS 2019 2018 2017
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL 99.600,00 —
Investimentos 99.600,00 —
Inversões Financeiras - -
Amortização da Dívida - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - -
Regime Geral de Previdência Social - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos -
—
TOTAL 99.600,00 -
SALDO FINANCEIRO
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2017, 2018 e 2019).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma
prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos."
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIACAO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
AMF - Demonstrativo 6
ELRF art. 4º ªzºg inciso IV alínea "a"! R$ 1.00
| PLANO PREVIDENCIARIO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS — RPPS 2020 2019 2018 amCORRENTES (|) 5.002.225,77 7.591.305,23 5.257.645,72
Receita de Contribuições dos Segurados 1.387.301,23 1.365.082,88 1.176.765,24
Civil 1.387.301,23 1.365.082,88 1.176.765,24
Ativo 1.387.301,23 1.365.082,88 1.176.765,24
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais 2.324.118,33 2.121.693,32 1 933.486,32
Civil 218710720 1.969.260,24 1.632.658,81
Ativo 2.187.107,20 1.969.260,24 1.632.658,81
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inanvo
Pensionista
Em Regime de Parcelamento de Débitos 137.011,13 152.433,08 300.827,51
Receita Patrimonial 3 247.547,45 4.574.216,00 2.448.544,22
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários 3.247.547,45 4.574.216,00 2.448.544,22
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes - -
Compensação Previdenciáriado RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienaçãode Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Ca ita!
89.388,53
(1.956.741,24) (559.075,50) (301.150,05)
TAL A N IARI P - (lll) = (I + II) R$ 5.002.225,77 R$ 7.551.305,23 R$ 5.257.645,72
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDENCIA (V)
Beneficios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciáriado RPPS para o RGPS
Outros Aportes para o RPPS
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Plano de Amortizacào - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amoriizacão - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
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ANEXO DE METASFISCAIS
ESTIMATIVAE COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo7 (LRF, art. 4', & zº, inciso V) R$ 1,00
RENÚNCIADE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE SETORES! PROGRAMAS] BENEFICIARIO 2021 2022 2023 COMPENSAÇAO
l- Intensificaçãode mecanismode cobrança
pelo thicipio de São Francisco do
Guaporé: a) cobrança extrajudicial:
Redução do IPTU - Incentivoao Pagamento (negativação no SPC . SERASAe Protesto).
com Desconto de 30% para Pagamentoa b) Cobrança via administrativa.2- Aumento
REDUÇÃO DE Vista - CTM Lei Complementarde nº da Arrecadação efetiva cm doceirência de
IPTU TAXA 053/2016 Art. 63 53. 5200000 70.000,00 72.450,00 titularidade dos imóveis
I - ContribuintesInscrito no ProgramaBolsa
Familiado Governo Federal(ser possuidor de
um único imóvel e que utiliza o imóvel
exclusivamentepara residências). ll -
Contribuinte Aposentado, Pensionistaou
lnvalido (Ser possuidor de um (mico imóvel, 1- Intensificaçãode mecanismode cobrança
que utiliza o imóvel exclusivamentecomo pelo Município de São Franciscodo
residência, que a renda familiarseja igual ou Guapore: a) cobrança extrajudicial
inferior a utn salário mínimo e que o valor de (negativação no SPC“
, SERASAe Protesto).
mercado do imóvel seja inferior a 2000 b) Cobrança via administrativa,2- Aumento
UFM). CTM Lei Complementarde nº da Arrecadação efetiva em decorrência de
IPTU ISENÇÃO 053/2016 An. 65. 8 000,00 10.000,00 1035000 titularidade dos imóveis
l- Intensificaçãode mecanismode cobrança
pelo Município de São Francisco do
_
& Iº artigo 72 do CTM Lei Complementarde Guaporé: a) cobrança extrajudicial:
'SENçAº nº 053/2016. "o valor venal do imovel para (negativação no SPC , SERASAe Protesto), REDUÇAO DO . . . .
VALORDE fins de cobrançado ITBI, tomando como base b) Cobrança vta administrativa, 2— Aumento
MERCADO DO 50%(cinquentapor cento) do valor de da Arrecadação efetiva em decorrência de
ITBI IMOVEL mercado. - 100 000,00 103.500,00 titularidade dos imóveis
I- Intensificaçãode mecanismode cobrança
pelo Município de São Franciscodo
Guaporé: a) cobrança extrajudicial:
Contribuintes que aderir o Programa "Eu (negativação no SPC , SERASAe Protesto).
Reciclo" terá desconto de 50% na taxa de lixo, b) Cobrança vía administrativa,2- Aumento
conforme Decreto de nº 36/2019 de Ol de da Arrecadação efetiva em decon'ência de
LIXO DESCONTO março de 2019 30 000,00 80 000,00 8280000 titularidade dos imóveis
TOTAL 50.000,00 260.000,00 269.100,00 -
Obs: 1
- Os valores da renúncia para 2021 foram prevtstos de acordo com infomações do setortributário
da Prefeitura Municipal
2 - Os valores da renúncia projetados para 2022 e 2023, foram olaculados a partir dos valores de 2021, apli
cando-se, sobre eles, as proieçóesde innaçào para os referidos exercícios a saber￾Innação para 2022:
Inflação para 2023:
3,50%
3,50%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensuraros tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores
nos exercícios que compreenderão o tnenio a partir da Vigência da LDO e estabelecendoainda as medidas de compensaçãoque
serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, 5 2º, inciso V da LRF.
Dessaforma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, l, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais
Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas,pois a compensaçãojá
estará ocorrendo no âmbito do processoorçamentário de estimativa das respectivas receitas,
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2021
Aumento Permanente da Receita (11.397.261,43)
Decorrente de Receitas Tributárias (559.468,49)
Decorrente de Transferências Correntes (1083779294)
(-) TransferênciasConstitucionais —
(-) Transferências ao FUNDEB 587.752,61
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (l) (10.809.508,82)
Redução Permanente de Despesa (ll) -
Margem Bruta (lll) : (|+|!) (10.809.508,82)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 4.857.784,93
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais 534.335,71
Relativas a Outras Despesas Correntes 4.323.449,21
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansãode DOCC (V) = (III-IV) SEM MARGEM
disposição contida no art. 4“, 5 2º, inciso V da LRF.
A Demonstraçãoda margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que
não haverá criação de nova despesa sem a correspondentefonte de ânanciamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento
permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo
que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a
Caso ocorra Margem, a mesma será utilizada pela municipalidade de acordo com a disponibilidade finaneira.
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