← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e autoriza o poder Executivo a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 110.646,00 ( cento e dez mil e seiscentos e quarenta e seis reais ) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e da outras providencias" . |
| native_id | 1900 |
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ESTADO RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 1.851/2021. Erosca nt == 1 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 110.646,00 (Cen- to e Dez Mil Seiscentos e Quarenta e Seis Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Trabalho e Ação Social, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIO- NA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Fi- nanceiro no valor global até o montante de R$ 110.646,00 (Cento e Dez Mil Seis- centos e Quarenta e Seis Reais), conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.04. SEC. MUNIC. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL. 02.04.08.244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA. 02.04.08.244.0011. PROCESSO E GESTÃO DA - SEMTAS. 02.04.08.244.0011.2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMTAS 4.4.90.51 FICHA: 478 Obras e Instalações R$ 110.646,00 Total do Superávit R$ 110.646,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor de R$ 110.646,00 (Cento e Dez Mil Seiscentos e Quarenta e Seis Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financei- ro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Junho de 2021. as Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000