norma nº 1852/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ . | i
ADVOGADO DO MUNICÍPIO E
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hgPMit iv: nal Especial por Superávit Financeiro do FUNDEB até o
| montante de R$ 376.642,44 (Trezentos e Setenta e Seis
| Mil Reais Seiscentos e Quarenta e Dois e Quarenta e Qua-
i tro Centavos), na unidade orçamentária da Sec. Munic. De
= Educação Cult Esport e Turismo, no Orçamento Vigente,
e dá outras providências”.
Leinº.1.852/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
FUNDESB, até o montante de R$ 376.642,44 (Trezentos e Setenta e Seis Mil Reais Seiscen-
tos e Quarenta e Dois e Quarenta e Quatro Centavos), conforme Classificação Programática
a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0016 PROCESSO E GESTÃO DO FUNDES.
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
4.4.90.52 FICHA: 482 Equipamentos e material permanente R$ 376.642,44.
Total Geral do Crédito R$ 376.642,44.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de Valor
R$ 376.642,44 (Trezentos e Setenta e Seis Mil Reais Seiscentos e Quarenta e Dois e Qua-
renta e Quatro Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro do FUNDEB, saldo remanescente do exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do
FUNDEB, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art.
41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30
de Junho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegr
CEP: 76. 935 — 000