norma nº 1853/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA É É
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Pi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ |
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.853/2021
————, í “Dispõe sobre Inclusão e Alterações 7 À
IRAN Oui LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
dA IV ÍV IRA Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anula-
! ção Total de Dotação até o montante de R$ 84.400,00
| (Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), em favor
1 Jo OEM De da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vi-
| . gente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Muni-
cípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação
Total de Dotação, com valor global até o montante de R$ 84.400,00 (Oitenta e Quatro Mil e
Quatrocentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301 ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1008 AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMSAU
4.4.90.52 FICHA: 73 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 84.400,00.
Total do Crédito R$ 84.400,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
84.400,00 (Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anulação Total de Dotação, do conforme
abaixo detalhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.2010 || MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMSAU
3.3.90.14 FICHA: 80 Diárias — Civil R$ 19.400,00.
Total Parcial do Crédito R$ 19.400,00.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0007.2013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- ATENÇÃO BASC.
MUNICIPAL
3.3.90.14 FICHA: 94 Diárias — Civil R$ 30.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 30.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.302. ASSISTÊNCIA HOSPITAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
02.03.10.302.0008.2017 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC MUNICIPAL.
3.3.90.14 FICHA: 149 Diárias — Civil R$ 10.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 10.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
02.03.10.305.0010.2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- VIG. EM SAUDE
MUNICIPAL
3.3.90.30 FICHA: 168 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00.
Total Parcial do Crédito RS 15.000,00.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
02.03.10.305.0010. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
02.03.10.305.0010.2034 || MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES- VIG EM SAUDE
VACINAÇÃO
3.3.90.30 FICHA: 176 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 10.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 84.400,00
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
E a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO A é
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Anula-
ção Total de Dotação, que tem como a Suplementação de Ficha para cobertura de despesas com
objetivo de aquisição de materiais permanente par adaptação da sala de vacinação que trata esta
lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de
Junho de 2021.
8 : Ae
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000