norma nº 1854/2021

les
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOI
GABINETE DO PREFEITO
2102127
à 107 Ze
LEI ORIDNÁRIA Nº 1.854/2021
ON Al AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR
SANG y EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE
PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR
DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO
OF ic? 1% QUINQUENÁRIA, FIRMAR ACORDO EM
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Num soomereesers
O Prefeito de São Francisco do Guaporé - RO, no uso
das atribuições que são conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte;
Art. 1º Fica a Advocacia Geral do Município autorizada a não ajuizar, a
desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito
consolidado seja igual ou inferior ao valor equivalente a 5 (cinco) UFM's para
dívidas ativas relativas a IPTU, ISSQN, taxas municipais, contribuições de
melhoria e multas não tributárias, e, igual ou inferior a 5 (cinco) UFM's para
dívidas tributárias relativas a ISSQN, sem prejuízo da manutenção da sua
cobrança no âmbito administrativo, respeitados em qualquer caso os
principios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência.
8 1º O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização
do respectivo débito originário, somado aos juros, multa de mora e demais
encargos previstos em lei ou contrato, vencidos até a data da apuração.
S 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor,
inferiores ao limite fixado no caput, que, consolidados por identificação de
inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite fixado
no caput Art. 1º, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal, observado
o prazo prescricional de cinco anos.
Art. 2º Fica autorizada a desistência e/ou extinção das execuções fiscais
relativas aos débitos abrangidos pelo Art. 1º desta lei, desde que sejam pagos
os honorários advocatícios pelo devedor, sendo que as custas processuais
ficarão ao encargo do Município, devendo este requerer inicialmente sua
isenção, nos termos do Art. 39 da Lei de Execuções Fiscais, visto que as
custas efetivamente estatais possuem natureza jurídica de taxa judiciária.
Parágrafo único: A autorização para requerer a desistência ou a extinção de
execuções fiscais fica condicionada à inexistência de Embargos à Execução
ou de qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da execução
fiscal, salvo desistência pelo executado sem ônus decorrente destes para o
Município.
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
Cs
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Fica também autorizada a extinção dos créditos tributários lançados
administrativamente e não ajuizados até 31 de dezembro de 2015, conforme
planilha anexa a esta lei.
Art. 4º Excluem-se das disposições do Art. 2º desta lei:
8 1º Os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado
manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem
quaisquer ônus para a Municipalidade de São Francisco do Guaporé;
8 2º Os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 5º Fica autorizado o pedido de suspensão do curso da execução, como
faculta o Art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano,
enquanto não localizado o devedor ou não encontrados bens que possam
garantir a execução retornando a tramitação da execução caso novos dados
sejam obtidos.
8 1º - O pedido de suspensão previsto no caput, somente ocorrerá depois de
esgotados todos os meios de localização do devedor ou de bens que garantam
a execução.
S 2º - No pedido constará que, decorrido o prazo de até 01 (um) ano da
suspensão, seja aberto vista aos Autos para o representante judicial da
Fazenda Pública se manifestar, nos termos do 8 1º, do Art. 40, da Lei nº
6.830/80.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças através de sua Gerência de
Receitas e Cadastro, deverá utilizar meios alternativos de cobrança dos
créditos, podendo, inclusive, independente de notificação prévia, proceder o
protesto extrajudicial da Certidão da Divida Ativa - CDA - e inscrever o nome
do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou
privado, de proteção ao crédito.
8 1º O protesto extrajudicial dos créditos tributários e não tributários
inscritos em dívida ativa autorizados pela Lei Federal nº 9.492, de 10 de
setembro de 1997, será realizado pela Secretaria Municipal de Finanças
através de sua Gerência de Receitas e Cadastro e/ou pela Advocacia Geral
do Município.
8 2º O previsto neste artigo não impede o ajuizamento ou prosseguimento
da ação de execução.
Art. 7º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá expedir instruções para
a fiel execução da presente Lei.
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
Publicar: no NON,
! der Murat contorna “FA
“REA dio Leia? 085 do
ESTADO DE RONDÔNIA 4 Da t !
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORR $ À 1 1. get
GABINETE DO PREFEITO Ve,
A
Art. 8º Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado -areancerar os
débitos abrangidos por esta lei, quando consumada a prescrição
quinquenária.
Art. 9º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 10º Fica o Município autorizado a promover acordos judiciais e
extrajudiciais em processos administrativos e/ou judiciais que versem sobre
a cobrança de tributos, cujo valor da causa não exceda o valor de alçada dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública, criados pela Lei Federal nº 12.153,
de 22 de dezembro de 2009.
Parágrafo único - Os débitos inscritos em dívida ativa ou não, ainda não
alcançados pela prescrição, ajuizados ou não, se pagos em até 28 de
dezembro de 2021, serão anistiados e remidos de 100% (cem por cento) de
multas e juros.
Art. 11 Salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei ou créditos
decorrentes de decisões do Tribunal de Contas, aos casos tipificados como
crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica e aos
originados de notificações decorrentes de fiscalização e de autos de infração,
o Município poderá desistir da ação proposta quando haja evidente e clara
vantagem para o erário, observados os princípios da oportunidade e da
conveniência administrativa e ainda os da moralidade, economicidade,
razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de
abertura de créditos adicionais, ficando desde já autorizado o Poder
Executivo a abri-los no orçamento vigente do Município, valendo-se para
tanto da anulação parcial ou total de dotações e/ou do excesso de
arrecadação.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício-Sede do Poder
Executivo, 07 de julho de 2021.
As no Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, centro, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia