norma nº 1855/2021

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| “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
cessão de uso de bem púbico imóvel a Associação dos
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CL | - AFFLSFG e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições
previstas no artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Publica a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar contrato de Cessão de Uso de Bem Púbico Imóvel a Associação
dos Feirantes da Feira Livre de São Francisco do Guaporé - AFFLSFG,
pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
06.047.871/0001-47, localizada na Rua Chico Mendes, quadra Ol,
Centro, São Francisco do Guaporé/RO.
81º. O bem objeto da presente lei consiste no imóvel
urbano denominado nºs. 600; 601 602 e 603, localizados na Rua Airton
Sena, esquina com a Av. Marechal Cândido Rondon, com área e 2.400
m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados).
82º. As despesas com consumo de energia elétrica do
imóvel onde se localiza a edificação de 340m2 do prédio em alvenaria
permanecerão sendo custeadas pelo Município Cedente.
83º. O Prazo da presente cessão é de 48 (quarenta e
oito meses), podendo ser prorrogado mediante ato administrativo que
poderá ser confeccionado diretamente pelo Poder Executivo.
84º Por força da presente lei, o Poder o Executivo,
mediante comunicação prévia a Presidência da Associação ou outro
membro da diretoria previamente designado, poderá utilizar o imóvel ou
parte dele para finalidades sociais.
85º. Esta lei poderá ser regulamentada no todo em
parte mediante decreto para dar seu fiel cumprimento.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 07 de julho de 2021.
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Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
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