norma nº 1856/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA Publicado no ZM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ [la lentos e
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.856/2021 A As
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$140.000,00 (Cento e Qua-
renta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais),
na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programáti-
ca a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA.
02.03.10.301.0007.1175 SUPERÁVIT FINANCEIRO MANUTENÇÃO DAS ATV. DO
FUNDO MUN. DE SAÚDE
4.4.90.52 FICHA: 484 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 140.000,00
Total do Crédito R$ 140.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$
140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de
julho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000