norma nº 1857/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA Pe Mural comum
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL je Lo ntogs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ 1 KOk07 F
ADVOGADO DO MUNICÍPIO t ELOI IDC
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icipal nº. 1.857/2021
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LU: “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 85.648,54 (Oitenta e
Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e Qua-
5 3) 2 o: Pisa) tro Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor
global até o montante de R$ 85.648,54 (Oitenta e Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito
Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e
Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.04.122.0024 PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP
02.06.04.122.0024.1160 SUPERAVIT FINANCEIRO - OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51 FICHA: 462 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 85.648,54.
Total do Crédito R$ 85.648,54.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
85.648,54 (Oitenta e Cinco Mil e Seiscentos e Quarenta e Oito Reais e Cinquenta e Quatro Centavos),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
com Recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de
julho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
76. 935 — 000
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