norma nº 1858/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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Lei municipal nº. 1.858/2021
e RA) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
SANCIONADO: e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédi-
a to Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhen-
tos Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
qr ted fe Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras
eee providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
de Dotação, com valor global até o montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Re-
ais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007. PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007.1175 SUPERÁVIT FINANCEIRO MANUTENÇÃO DAS ATV. DO
FUNDO MUN. DE SAÚDE
3.3.90.30 FICHA: 485 Material de consumo R$ 377.000,00.
3.3.90.39 FICHA 486 Outros serv. de terc. a pessoa jurídica R$ 123.000,00.
Total do Crédito R$ 500.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 84.400,00 (Oitenta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais), se dará através da Abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, do conforme abai-
xo detalhado.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0039. AÇOES DE COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19)
02.03.10.301.0039.1164 SUPERAVIT FINANCEIRO AQUISIÇÃO DE VACINAS CO-
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3.3.90.30 FICHA: 469 Material de consumo R$ 500.000,00.
Total do Crédito R$ 500.000,00.
1v. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial, que
trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
07 de julho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
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