norma nº 1859/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ CLICA ID?
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|O. PREFEITO-BO' MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
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“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 60,00 (Sessenta
Reais), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de Obras e Servi-
ços Públicos no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
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Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, até
o montante de R$ 60 (Sessenta Reais), para devolução de saldo de convênios do Estado con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODVIÁRIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1168 DEVOLUÇÃO DE SALDO CONVÊNIO 029/2020/FITHA.
3.3.32.93 FICHA: 474 | Indenizações e Restituições. R$ 60,00.
Total do Crédito R$ 60,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 60,00
(Sessenta Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anula-
ção Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 60,00 (Sessenta Reais), se dará através do Crédito Adicional Su-
plementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 72
e creditando na ficha 474 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 72 Reserva de Contingência R$ 60,00
Total da Anulação R$ 60,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Crédito Adicional Especial
por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executi-
vo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de ju-
lho de 2021.
EN
as
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
|, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000