norma nº 1860/2021

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fa mural conforme S
ESTADO DE RONDÔNIA )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
N. 1.860 /2021
SANCIONA | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
: CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO DE
SU BVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O? CLIN O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
“suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e conceder ajuda
financeira a título de subvenção, no exercício de 2021 à LIGA DE DESPORTO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com
sede na Rua R.08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), mediante a
celebração de termo convênio.
Parágrafo único - O valor a ser repassado pelo Município a Liga de Desporto será
destinada para custear as despesas do atleta KAIO RHUAN MANETTI VERONEZZI
no CAMPEONATO ESTADUAL DE CICLISMO a ser realizado nas cidades de
Vilhena; Cacoal; Porto Velho; Nova Mamoré; Rolim de Moura e Ji-Paraná, conforme
cronograma apresentado pela Federação Rondoniense de Ciclismo.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha orçamentária 343,
elemento de despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - A presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos 07 de julho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Telefax: (69) 3621-2580