norma nº 1861/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO E CONCEDER AJUDA FINANCEIRA A TÍTULO
DE SUBVENÇÃO A LIGA DE DESPORTO DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS
; e 12 -91 DISPOSIÇÕES
[o Prefetro” o Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício de 2021, à
LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, inscrita
no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08, esquina
com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), mediante a celebração de termo convênio.
81º. O valor a ser repassado pelo Município a Liga de Desporto será
destinada para custear o 18º (décimo oitavo) CAMPEONATO
MUNICIPAL DE FUTSAL - 2021, que terá início em 31 de julho e término
em 18 de setembro de 2021.
82º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - A despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 343, categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - À presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 08 de julho de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av Brasil
CEP: 76935-006
Telefax (69) 3621-25: