norma nº 1862/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ e Rs
GABINETE DO PREFEITO Ei) DS
LEI MUNICIPAL 1.862/2021.
Dispõe sobre o disciplinamento da Taxa
de Serviços de Manejo de Resíduos
Residenciais e não residenciais (TSMR)
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
artigo 86, inciso III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona e Publica a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
TAXA DE SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS RESIDENCIAIS E NÃO
RESIDENCIAIS
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos
Residenciais e Não Residenciais (TSMR), fundamentadas no inciso II, do art.
145 da Constituição da República Federativa do Brasil/ 1988, consoante ao
disposto no art. 77, do Código Tributário Nacional, e em conformidade com
o previsto no art. 141, do Código Tributário do Município.
Art. 2º Para os efeitos da exigência da TSMR adota-se a seguinte
classificação de imóveis:
I - Imóvel residencial: imóvel destinado à moradia;
Il - Imóvel não residencial: imóvel cuja destinação seja
diversa de habitação/ moradia, seja para qualquer outro fim, inclusive para
atividade privada voltada para o comércio de mercadoria, prestação de
serviços e/ou indústria, serviços públicos em geral da administração direta
e indireta, templos, associações, dentre outros;
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HI - imóvel não edificado: terreno com ausência de edificação,
sem prejuízo da utilização do idêntico conceito previsto na legislação local do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 3º O disciplinamento e o lançamento da TSMR serão efetivados de
acordo com os critérios previstos nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR, DO CONTRIBUINTE E DO LANÇAMENTO
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 4º A Taxa de Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos Residenciais e Não
Residenciais (TSMR) tem por fato gerador a utilização, efetiva ou potencial,
dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, compreendendo, no
todo ou em parte, as atividades de coleta e transbordo, transporte, triagem
para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive compostagem,
e disposição final dos resíduos sólidos residenciais e não residenciais, desde
que caracterizados como não perigosos.
Parágrafo único. Não compõem o fato gerador da TSMR, uma vez
que não serão prestados pelo Poder Público Municipal, os serviços de coleta
e transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem,
tratamento, inclusive compostagem, e disposição final de resíduos sólidos
dos serviços públicos de saneamento básico, resíduos industriais, resíduos
de serviços de saúde, resíduos da construção civil, resíduos
agrossilvopastoris, resíduos de serviços de transportes, resíduos de
mineração, quaisquer resíduos caracterizados como perigosos, bem como os
resíduos de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou
administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta.
Art. 5º A utilização potencial dos serviços de que trata esta Lei, ocorre no
momento de sua colocação à disposição dos usuários para fruição.
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Seção II
Do Contribuinte
Art. 6" O contribuinte da TSMR é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título, de bem imóvel edificado ou não, alcançado ou
beneficiado pelos serviços, ainda que não utilizado, mas postos, no todo ou
em parte, à sua disposição, relativos à coleta e transbordo, transporte,
triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive
compostagem, e disposição final dos resíduos sólidos residenciais e não
residenciais, que é definidas os valores no anexo I desta lei e em outras
instrumentos legais cabíveis
Parágrafo único. Para efeito de incidência e cobrança da TSMR
consideram-se beneficiados pelos serviços de manejo de resíduos sólidos os
bens imóveis residenciais ou não residenciais, edificados ou não, inscritos
no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, tais como
terrenos não edificados, prédios e edificações de qualquer tipo, que
constituam unidades autónomas de qualquer natureza e para qualquer
destinação.
Seção III
Do Lançamento
Art. 7º O lançamento da TSMR, a ser feito pela autoridade administrativa
integrante da Administração Tributária, será anual, distinto para cada
imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contígua, levando-se
em conta sua situação à época da ocorrência do fato gerador, e reger-se-á
pela Lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada.
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Art. 8º A TSMR será lançada de oficio, anualmente, no primeiro dia útil do
exercício subsequente ao ano da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 9º É irrelevante para a incidência da TSMR, que os serviços públicos
sejam prestados diretamente ou por meio de autorização, permissão,
concessão ou através de serviços contratados para este fim.
Art.10º. Na hipótese de condomínio, o lançamento será realizado:
I- Quando pro-indiviso, em nome de qualquer um dos
coproprietários, titulares do domínio útil ou possuidores;
IN - Quando pro-diviso, em nome do proprietário, do titular
do domínio útil ou do possuidor de cada unidade autónoma.
Parágrafo único. Observado o disposto no inciso II deste artigo, o
valor da taxa será calculado, lançado e cobrado considerando cada unidade
condominial, por inscrições distintas, acrescida dos valores correspondentes
aos resíduos produzidos pela área comum do condomínio, sem prejuizo da
exigência individualizada da área da administração do condomínio.
Art. 11. Imóvel de propriedade deste Município, cujo uso seja cedido
gratuita ou onerosamente a terceiro, ensejará a incidência da TSMR, a qual
será lançada a partir do exercício fiscal seguinte ao do início da cessão, e
terá como contribuinte o cessionário do imóvel, devendo, para tanto, serem
efetuadas as necessárias atualizações cadastrais, ainda que em caráter
precário.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se,
também, às cessões de uso celebradas antes da vigência desta Lei.
CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES
Art. 12. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços de Manejo de
Resíduos Sólidos Residenciais e Não Residenciais (TSMR):
81º Os órgãos da administração direta do Município;
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82º fica reduzido em 50% do valor da taxa mínima, as famílias beneficiadas
pela lei 8.742/93, (LOAS) que comprovem a sua vulnerabilidade através da
assistente social.
Art. 13 fica reduzido em 50% centros de cultos religiosos.
CAPÍTULO IV DA QUANTIFICAÇÃO DA TAXA
Seção I
Da Base de Cálculo e Alíquota
Art. 14. A base de cálculo da TSMR é equivalente ao custo dos serviços
públicos de manejo de resíduos, conforme descrição do caput do art. 4 0
desta Lei.
8 1º0 custo dos serviços será objeto de rateio entre os contribuintes da
TSMR, levando-se em consideração:
I - A área do imóvel;
II - A destinação do imóvel; e
II - Frequência do serviço prestado ou posto à disposição.
8 2º Integram o custo a que se refere o caput deste artigo:
I - Despesas com a coleta e transbordo, transporte, triagem,
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;
II despesas com instalação, administração, operação, manutenção
e melhoramentos do sistema de coleta e transbordo, transporte, triagem,
tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
HI - Investimentos e despesas com a expansão do sistema de
coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição final de
resíduos sólidos;
IV - Outras despesas ou investimentos destinados aos
serviços de coleta e transbordo, transporte, triagem, tratamento e disposição
final de resíduos sólidos.
)) 3621-2580, CEP 76.935-00€ frete
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S 3º O imóvel que possua dupla destinação será enquadrado na categoria
cuja faixa resultar em maior tributação.
Art. 15. O valor da TSMR devida pelo contribuinte será calculado através da
seguinte fórmula:
TSMR = (CTFC/NICM), onde:
I -TSMR = Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos
Residenciais e Não Residenciais;
IH - CTFC = O valor do Custo Total por Faixa de Categoria para
a execução dos serviços no exercício anterior,
HWl- NICM = Número de Imóveis do Cadastro Municipal
edificados ou não por Faixa e Categoria;
IV- O CTFC será apurado pela seguinte fórmula:
CTFC =CTXxA, onde:
a) CT = Custo Total para a execução dos Serviços de Manejo de
Resíduos Sólidos Residenciais e Não Residenciais no
Exercício Anterior ao do lançamento;
b)A = Alíquota a ser aplicada.
V - a alíquota (A) será encontrada utilizando a seguinte
fórmula:
A = FPSC/FPST, onde:
a) FPSC = Fator Potencial de Serviços por Categoria;
b)FPST = Fator Potencial de Serviços Total, sendo encontrada
pela Soma de todos os FPSC (Fator Potencial de Serviços por
Faixa e Categoria).
VI - o valor da FPSC será calculado mediante a utilização da
seguinte fórmula:
FPSC = FCIC x MCM x TACC , onde:
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a) FCIC = Fator de Caracterização do Imóvel por Faixa e
Categoria;
b)NICM = Número de Imóveis do Cadastro Municipal
residencial ou não residencial e edificados ou não
edificados, por Faixa e Categoria;
c)TACC = Total Anual de Coletas por Faixa e Categoria.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei:
I- O Fator de Caracterização do Imóvel por Faixa e Categoria
(FCIC) é o índice que representa a indicação de qual o agrupamento/
intervalo de áreas em m?2 (metros quadrados) se enquadra o imóvel,
considerando a área total construída para imóveis edificados ou a área total
do terreno para os imóveis não edificados, quanto maior a área maior o
índice, conforme descritos no Anexo Único desta Lei;
I- O valor do Custo Total (CT) representa o valor dispendido para
a execução dos serviços no exercício, que deverá ser publicado na
última quinzena de cada exercício para a realização do lançamento no ano
imediatamente subsequente;
HI - O Número de Imóveis do Cadastro Municipal edificados
ou não por Faixa e Categoria (NICM), representa o total de imóveis
residenciais ou não e edificados ou não com serviços disponibilizados,
utilizados ou não, perfazendo a somatória de todos os imóveis constantes no
Cadastro Imobiliário Municipal de todas as faixas de categorias, o total dos
imóveis cadastrados no Município;
IV - Total Anual de Coletas por Faixa e Categoria (TACC)
representa o resultado da somatória de todas as coletas realizadas no
exercício da ocorrência do fato gerador, quanto maior a ocorrência de coletas
maior o valor da TSMR.
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Art. 16. Os imóveis que tem duas construções sendo uma para atividade
jurídica e outra para residência, será pago pelos metros quadrados de
construção.
Art.17. A alíquota (A) é o quociente resultante da divisão do Fator Potencial
de Serviços por Faixa e Categoria (FPSC) e do Fator Potencial de Serviços
Total (DPST).
Seção II
Do Pagamento e Destinação da Arrecadação
Art. 18. TSMR será cobrada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IVPU), sem prejuízo da sua discriminação individualizada no carnê
ou boleto emitido para cobrança desse imposto.
S 1º O recolhimento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos
(TSMR) seguirá, quanto à forma e ao prazo de pagamento e parcelamento, as
condições definidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IVPU.
8 2º A TSMR será arrecadada isoladamente em relação aos imóveis
beneficiados com isenção ou imunidade do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sem prejuízo do disposto no SI O deste artigo, e observando-
se que, em caso de parcelamento, o valor da parcela não poderá ser inferior
a OI (uma) UPM (Unidade Fiscal Municipal).
Art.19. O não recolhimento da TSMR no prazo fixado de vencimento sujeita
o contribuinte a multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, até
o limite de 20% (vinte por cento), e juros de mora de 1% ao
mês ou fração, ambos calculados sobre a taxa devida atualizada
monetariamente.
Art. 20. O pagamento da TSMR não exime o contribuinte:
I- Do pagamento:
a) de preços, taxas ou tarifas pela prestação de serviços
especiais, tais como remoção de entulhos de obras, podas de árvores,
aparas de jardins, bens móveis imprestáveis, resíduos extraordinários
São Francisco do Guaporé — Rondônia
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resultantes de atividades especiais, animais abandonados, capina de
terrenos, limpeza de prédios e terrenos;
b) das penalidades decorrentes de infrações à legislação
municipal referente à limpeza pública;
H- Do cumprimento de quaisquer normas ou exigências relativas à
coleta de lixo domiciliar ou à execução e conservação da limpeza das
vias e logradouros públicos;
III- da contratação de serviços de coleta, remoção, transporte,
tratamento e destinação final de resíduos dos serviços públicos de
saneamento básico, resíduos industriais, resíduos de serviços de saúde,
resíduos da construção civil, resíduos agrossilvopastoris, resíduos de
serviços de transportes, resíduos de mineração, e quaisquer resíduos
caracterizados como perigosos.
Art.21. O não pagamento da TSMR nos prazos estabelecidos pela
Administração Tributária resultará em:
T- Cobrança administrativa;
II - Cobrança extrajudicial com protesto;
HI - Inscrição em dívida ativa e, consequente, execução
judicial.
Art.22. A receita proveniente da TSMR destina-se integralmente à geração
de recursos necessários para a realização de investimentos para ampliação e
melhoria dos serviços e à recuperação dos custos incorridos na prestação do
serviço público de manejo de residuos sólidos, em regime de eficiência.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art.23. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for
necessário à sua fiel execução.
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Art.24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o
disposto no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c”, da Constituição Federal
de 1988, observando-se o disposto no art. 26 desta Lei.
Art. 25. Esta lei poderá ser regulamentada no todo em parte mediante
decreto para dar seu fiel cumprimento.
Art.26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário, em especial o que dispõe os art. 45 a 63 da Lei
Municipal nº 1.472/2017.
Edifício sede do poder executivo do município de são Francisco do Guaporé -
RO, 15 de julho de 2021.
cino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil
São Frar
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