norma nº 1863/2021

& >
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária nº 1.863/2021
SANGIONADO,
“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL URBANO A EMPRESA D. M.
| pp ti MENDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO,
T—— IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EPP”.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé-
RO, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CEDER
pelo prazo de 10 (dez) anos a empresa D. M. MENDES INDÚSTRIA
E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - EPP, pessoa jurídica
de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº.
18.336.608/0001-57, o imóvel urbano denominado lotes:
5547; 5548; 5549; 5550; 5551; 5552; 5553; 5554 e 5555, de
inscrições cadastrais nºs. 05.068.016.00; 05.068.017.00;
05.068.018.00; 05.068.019.00; 05.068.020.00;
05.068.021.00; 05.068.022.00; 05.068.023.00;
05.068.024.00, localizado na Rua Dom Pedro I, esquina com a
Rua João Goulart, medindo 3.600m2 (três mil e seiscentos
metros quadrados), nesta cidade de São Francisco do Guaporé
- RO.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o artigo 1º destina-se à
construção e instalação de uma indústria de alimentos voltada a
produção de charque (carne de sol).
Art. 2º. A empresa beneficiada por esta Lei não poderá, em
qualquer tempo, alienar o imóvel, ou parte dele, sob pena de
caducidade da cessão e reversão do terreno, com todas as
benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal, sem
qualquer ônus para o Município.
São Frar
eg es
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º. O terreno de que trata esta Lei reverterá ao Patrimônio
Municipal, nas condições estabelecidas no artigo anterior, uma
vez extinta a empresa ou alteradas as suas finalidades.
Art. 4º. A construção e instalação da empresa deverá ser
realizada em até 16 (dezesseis meses), contados a partir da
sanção e publicação da presente lei.
81º. Somente será prorrogado o prazo expresso no caput deste
artigo, sendo por motivo de força maior ou caso fortuito.
82º. A título de compensação social, mediante decreto
regulamentar, deverá a empresa ceder a título gratuito a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e a
Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social, conforme
avaliação, o equivalente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em
alimentos por ela industrializados.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco
do Guaporé/RO, 15 de julho de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Ale:
São Francisco do Gua