norma nº 1865/2021

ESTADO NDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
R
Ni
Lei ordinária nº 1.865/2021. Ecs?
eae emana ree “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
PI? dest LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
CIONALU. cional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adi-
cional até o montante de R$ 288.997,97 (Duzentos e Oi-
tenta e Oito Mil Reais e Noventa e Sete Centavos) em
favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
28. 6% 1224 pPúblicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
Pas cias.”
eme
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 288.997,97 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais e Noventa e Sete
Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.25.752 ENERGIA ELÉTRICA
02.06.25.752.0026. ILUMINAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA TODOS
02.06.25.752.0026.2076 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
3.3.90.92 FICHA: 490 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 288.997.97.
Total do Crédito R$ 288.997.97.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
288.997,97 (Duzentos e Oitenta e Oito Mil Reais e Noventa e Sete Centavos), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com Recursos do Su-
perávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da Arre-
cadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de
julho de 2021.
——
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000