norma nº 1866/2021

e)
EA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei ordinária 1.866/2021 Z
rá ) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, E 1a
SA If il Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
hd tw“ : cial por Superávit Financeiro de R$ 246.518,65 (Duzentos e
Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Sessenta
e Cinco Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências.”
=——O-PREFE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global
até o montante de R$ 246.518,65 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Dezoito
Reais e Sessenta e Cinco Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU.
02.03.10.301.0006.1176 SUPERÁVIT FINANCEIRO REFORMA E AMPLIAÇÃO DA
UNIDADE DE SAUDE ROMANA ISABEL SILVA DE PAULA
4.4.90.51 FICHA: 487 Obras e Instalações R$ 246.518,65
Total do Crédito R$ 246.518,65
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$
246.518,65 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil Quinhentos e Dezoito Reais e Sessenta e
Cinco Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de
julho de 2021.
—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 —- 000