norma nº 1867/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei ordinária 1.867/2021.
sopro, “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no E
| DO! LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
ç ANCO! ON JADO: cional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até
o montante de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta
Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de
E ic? EAN Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam
un Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 250.000,00 (Du-
zentos e Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio
Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBA-
NISMO.
02.07.20.122 AGRICULTURA
02.07.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.20.122.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIAM.
02.07.20.122.0029.1177 | CONVÊNIO Nº 884175/2019 - AMPLIAÇÃO DA FEIRA DO
PRODUTOR
4.4.90.51 FICHA: 488 Obras e Instalações R$ 250.000,00.
Total do Crédito R$ 250.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ R$
250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Anulação Parcial de
Dotação, conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil Reais), se Trata de
Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 884175/2019 que Celebram a União por In-
termédio do Ministério da Defesa-MD.
8 2º - O valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), se Trata de Contrapartida Convênio de
nº 884175/2019 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Anula-
ção Parcial de Dotação, e será debitado na ficha 58 e creditado na ficha 488, conforme Artigo
ki
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1035 CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIOS - GOVERNO FE-
DERAL.
4.4.90.51 FICHA: 58 Obras e Instalações R$ 5.000,00
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
[5
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Total do Crédito R$ 5.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por De-
creto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de
julho de 2021.
| N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000