norma nº 1868/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL te dE PD AÇI IAC
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUj É
ADVOGADO DO MUNICÍPIO ALL icE! —
Lei ordinária 1.868/2021 >
RI “Dispõe sobre Inclusão e Alterações 1 no “PPA, LDO e
IG! CIONAL | LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adi-
iai NOIVI vt. cional Especial por Excesso de Arrecadação até o
montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação Cult,
Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras
DIO RN. providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação com valor
global até o montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec.
Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT.
02.05.12.361.0015.1179 AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS DE FANFARRA
4.4.90.52 FICHA: 491 Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00.
Total do Crédito R$ 50.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial
por Excesso de Arrecadação com recursos provenientes de emenda de transferência espe-
cial.
$ 1º - O valor de R$ R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto “Criação
de ficha para aquisição de instrumentos de fanfarra” e se dará através de Crédito Especial
por Excesso de Arrecadação e será creditado na ficha 491, conforme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 28 de
julho de 2021.
cio eua ii o
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000