norma nº 1871/2021

ESTADO DE RONDÔNIA /
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Ê
ADVOGADO DO MUNICÍPIO t
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Le: 5 ]
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TE Edi tos nº. 1.871/2021.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no Pl
ISANCIONADO! Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple-
mentar por Superávit Financeiro de R$ 3.336,16 (Três Mil
Trezentos e Trinta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), em
favo,r da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências”.
ee o) LO MD, º º
e O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro no valor global até o montante de R$ 3.336,16 (Três Mil Trezentos e Trinta e
Seis Reais e Dezesseis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde,
conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU
02.03.10.301.0006.1159 SUPERAVIT FINANCEIRO REFORMA DA FUNASA
4.4.90.51 FICHA: 461 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.336,16
Total do Crédito R$ 3.336,16
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 3.336,16 (Três Mil Trezentos e Trinta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do
Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de
julho de 2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000