norma nº 1872/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 34.349,67 (Trinta e Qua-
tro Mil Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Sete Cen-
a ç tavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
(lei dz Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
o
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
EANCIONADO 872/2021.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro com valor
global até o montante de R$ 34.349,67 (Trinta e Quatro Mil Trezentos e Quarenta e Nove Reais
e Sessenta e Sete Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO
02.06 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.06.26.782.0028 ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO
02.06.26.782.0028.1142 CONVENIO N 159/2020/PJ/DER-RO - AQUI E INST DE TUBOS DE
AÇO CORRUGADO
3.3.90.30 FICHA: 434 MATERIAL DE CONSUMO R$ 34.349,67.
Total do Crédito R$ 34.349,67.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
34.349,67 (Trinta e Quatro Mil Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Sete Centa-
vos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro com Recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financei-
ro da Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por Decre-
to do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de
julho de 2021.
E a =
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000