norma nº 1873/2021

ES
EAN
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Do-
tação até o montante de R$ 94.433,33 (Noventa e Quatro Mil
Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos)
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial
de Dotação com valor global até o montante de R$ 94.433,33 (Noventa e Quatro Mil Quatro-
centos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classifi-
cação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0024. PROCESSO E GESTÃO SEMOSP.
02.06.26.782.0024.1178 CONVÊNIO Nº 022/2021/FITHA - AQUISIÇÃO DE VEICULO
UTILITÁRIO
4.4.90.52 FICHA: 489 Equipamento e Material Permanente R$ 94.433,33.
Total do Crédito R$ 94.433,33.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
94.433,33 (Noventa e Quatro Mil Quatrocentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos),
se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Anulação Parcial de Dotação.
$1º- O valor R$ 89.711,67 (Oitenta e Nove Mil Setecentos e Onze Reais e Sessenta e
Sete Centavos) se Trata de Excesso de Arrecadação do Cv nº 022/2021/FITHA, que
celebram o ESTADO por intermédio do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA.
82º - O valor de R$ 4.721,66 (Quatro Mil Setecentos e Vinte e Um Reais e Sessenta e
Seis Centavos), se Trata de Contrapartida Convênio de nº 022/2021/FITHA e sua cobertura se
dará Através de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, e será debi-
tado na ficha 57 e creditado na ficha 489, conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02 SEC. MUN DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN E TECN
02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.02.04.122.0038. CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE.
02.02.04.122.0038.1034 CONTRAPARTIDA DE CONVENIOS - GOVERNO ES-
TADO
4.4.90.52 FICHA: 57 Equipamento e Material Permanente R$ 4.721.66
Total do Crédito R$ 4.721,66
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
so
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecada-
ção e Anulação Parcial de Dotação do CV-022/2021/FITHA, que trata esta lei, será aberto
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de
julho de 2021.
s
——
í le e a
Rand Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia