norma nº 1876/2021

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eccbeisordinária nº. 1.876/2021
SANCIQNADO!
E:
“DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.840/2021”.
Alt OS HA
mer O Prefeito de São Francisco do
Guaporé - RO, no uso das atribuições que são
conferidas por Lei e em especial ao que dispõe a
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Ele Sanciona e
Publica a seguinte;
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. O art. da Lei Municipal nº
1.840, de 17 de maio de 2021, passará a ter a
seguinte redação:
“art. 1º. Fica autorizado o chefe do Executivo
Municipal a contratar plantões extras, de
profissionais com vinculo empregatício ou não, ou
vinculado a qualquer programa ligado ao Ministério
da Saúde; ou Secretaria de Estado da Saúde ou
Secretaria Municipal de Saúde, por exposição
obrigatória ao novo Coronavírus - COVID-19,
obedecendo a categorias e valores abaixo:”
CATEGORIA VALOR DO PLANTÃO
Médico R$600,00
Enfermeiro R$300,00
Técnico em enfermagem R$200,00
Agente administrativo R$200,00
Farmacêutico R$300,00
Auxiliar de Serviços Diversos R$100,00
Motorista R$100,00
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sil, 1997, d
fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 |
A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na
data sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício-Sede do
Poder Executivo, 11 de agosto de 2021.
cino Bilac chado
Prefeito Municipal
O, CEP 76.935-000
Av. Brasil, 1997, centre
São Francisco do Guaporé — Rondônia