norma nº 1877/2021

» 4
ST Pub
To Mural
ado no “4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOI
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI OQRDINÁRIA Nº 1.877/2021.
SANCIONADO! DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL URBANO AO
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ.
PME por
emma col O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Ceder com direito real de uso
pelo prazo de 20 (vinte) anos ao Sindicato dos Produtores Rurais de São
Francisco do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº. 10.509.288/0001-88, com sede sito na Av. Brasil, 4495, Bairro Cidade
Alta, São Francisco do Guaporé, RO., neste ato representado pelo seu
presidente Sr. Charles Eiji Rosso, brasileiro, solteiro, veterinário, portador da
cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob nº 010.437.239-78, residente
e domiciliado nesta cidade, o imóvel urbano denominado lote 003.01, da
quadra 025, setor 06, medindo 336m2 (trezentos e trinta e seis metros
quadrados), contendo os seguintes limites e confrontações: FRENTE: com a Av.
Brasil, com 12 metros; FUNDOS: com o lote 001, com 12 metros; LATERAL
DIREITA: com a Rua Valencio de Araújo, com 28 metros; LADO ESQUERDO:
com o lote 002, com 28 metros.
Art. 2º. Fica concedido prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, para
que o Sindicato possa construir sua sede, sob pena de reversão automática a
favor do Município.
Parágrafo único - O Sindicato não poderá dar outra finalidade no
imóvel ora cedido, sob pena de reversão a favor do Município ora doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1.649/2019.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé-RO., 11 de agosto de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, 1997, Bairro Alto Alegre - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA