norma nº 75/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
preco BEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
SAN CIONADO! “Institui o Plano Diretor de Arborização Urbana do
Município de São Francisco do Guaporé e dá
outras providências”.
fel 1Cê
09 100 127,
“*O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
usando da atribuição que lhe é conferida pela Lei Orgânica do Município de São
Francisco do Guaporé;
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE aprova e eu sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Plano Diretor de Arborização Urbana da cidade de São
Francisco do Guaporé, um instrumento de planejamento municipal para a
implantação da Política de produção, plantio, preservação, conservação, manejo e
expansão da arborização na cidade.
Art. 2º. A implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana, ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, nas questões
relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e planos de manejo da
arborização urbana, podendo ainda, esta firmar convênios, cooperações, parcerias e
permissões com instituições públicas e privadas para a consecução dos objetivos do
Plano.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana
Art. 3º. Constituem objetivos do Plano Diretor de Arborização Urbana:
I definir as diretrizes de planejamento, projeto, produção, implantação emanejo
da Arborização Urbana;
H- promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano e
qualidade de vida;
Wl- implementar e manter a arborização urbana, visando a melhoria da
qualidade de vida e o equilíbrio ambiental;
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IV- estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas
atividades que exerçam tenham reflexos na arborização urbana;
V- implementar ações de educação ambiental, a fim de integrar e envolver a
população, com vistas a manutenção e a preservação da arborização urbana.
CAPÍTULO III
Das Definições
Art. 4º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I- Arborização Urbana - é o conjunto de exemplares arbóreos que compõe a
vegetação localizada em área urbana;
I- Manejo — são as intervenções aplicadas à arborização, mediante o uso de
técnicas específicas, com o objetivo de mantê-la, conservá-la e adequá-la ao
ambiente;
IlI- Plano de Manejo — é um instrumento de gestão ambiental que determina a
metodologia a ser aplicada no manejo da arborização, no que diz respeito ao
planejamento e implementação das ações, aplicação de técnicas de implantação e de
manejo, estabelecimento de cronogramas e metas, de forma a possibilitar a
implantação do Plano Diretor de Arborização Urbana;
IV- Plano de Produção — é um instrumento de gestão da produção que determina a
metodologia a ser aplicada na produção de mudas para arborização, no que diz
respeito ao planejamento e implementação das ações, aplicação de técnicas de
produção específicas a arborização, estabelecimento de cronogramas e metas, de
formaa subsidiar a implantação do Plano Diretor de Arborização Urbana;
V - Espécie Nativa — espécie vegetal que é inata de uma determinada área
geográfica;
VI- Espécie Endêmica — espécie vegetal que é inata em determinada área
geográfica, não ocorrendo naturalmente em outras regiões.
VII- Espécie Nativa não Usual — espécie nativa que não é usual para sua
utilização em arborização urbana.
VIII - Espécie Exótica — espécie vegetal que não é nativa de uma determinada
área;
IX - Espécie Exótica Invasora — espécie vegetal que ao ser introduzida sereproduz
com sucesso, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e
ameaçam ecossistemas, habitats ou espécies com danos econômicos e ambientais;
X- Espécie Frutífera — espécie vegetal que produz frutos comestíveis ou
utilizados na alimentação humana.
XI- Biodiversidade - é a variabilidade ou diversidade de organismos vivos
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existentes em uma determinada área;
XII- Fenologia — é o estudo das relações entre processos ou ciclos biológicos e o
clima, nas espécies vegetais, corresponde a sua floração e frutificação;
XIII- Árvores Matrizes — são indivíduos arbóreos selecionados, com
características morfológicas exemplares, que são utilizados como fornecedores de
sementes, ou de propágulos vegetativos, com o objetivo de reproduzir a espécie;
XIV- Inventário — é a quantificação e qualificação de uma determinada
população através do uso de técnicas estatísticas de abordagem;
XV- Banco de Sementes — é uma coleção de sementes de diversas espécies
arbóreas armazenadas;
XVI- Fuste — é a porção inferior do tronco de uma árvore, desde o solo até a
primeira inserção de galhos;
XVII- Poda - corte de ramificações em função de diversos fatores como: o controle
fitossanitário, o desimpedimento da sinalização de trânsito em função da visibilidade,
a desobstrução das redes de energia elétrica, telefônica e cabos, observado sempre a
manutenção do equilíbrio da copa e a saúde da árvore;
XVIII- Corte - Supressão de espécie arbórea.
XIX- Transplante - Retirada da (planta, árvore) já desenvolvida de um lugar para ser
plantada em outro.
XX- Muda - estágio de desenvolvimento do vegetal, o qual se apresenta em geral com
3 a 5 folhas bem desenvolvidas, cotilédone esgotado, altura acima de 20cm.
XXI- Muda de arborização ou de implantação - estágio de desenvolvimento do
vegetal, o qual se apresenta com pequena copa formada e fuste com altura entre 1.80
a 2.00m.
XXII- Cabo ecológico - redes aéreas protegidas.
XXIII- Ilhas de calor- fenômeno microclimático que ocorre principalmente nas
cidades com elevado grau de urbanização com aumento da temperatura do entorno.
XXIV- Conservação- processo no qual se busca uso racional e manejo criterioso dos
recursos naturais.
XXV- Preservação - processo de caráter explicitamente protetor no qualse busca a
intocabilidade do recurso.
XXVI- Erva-de-passarinho - hemiparasita que provoca mortalidade em espécies
arbóreas.
XXVII- Poda de Formação - consiste em cortar os ramos laterais, até a altura de 2 m
(dois metros), a fim de direcionar o desenvolvimento da copa. Pode ser realizada em
duas fases: no viveiro, para obtenção de um único fuste reto e com distribuição
alternada dos primeiros ramos da árvore e no local definitivo do plantio, a fim de
manter o direcionamento da copa e adequá-la aos espaços disponíveis, sempre
levando em consideração o modelo arquitetônico da espécie.
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XXVIII- Poda de Adequação — é empregada para solucionar ou amenizarconflitos
entre equipamentos urbanos e a arborização, bem como para remover suas
partes.
XXIX- Poda de Segurança - utilizada para compatibilizar a arborização e a
infraestrutura urbana garantindo a segurança e o bem - estar da população.
XXX- Cova - Escavações no terreno natural com dimensões pré-definidas, onde
serão colocados os espécimes a serem plantados ou transplantados.
XXXI- Seleção — Vistoria, escolha e marcação dos espécimes sadios e escolha
dos indivíduos aptos à poda, corte, transplante e demais tratos culturais ou
fitossanitários.
XXXII - Espécie Arbórea de Grande Porte - aquela cujos espécimes atingem mais
de dez metros em fase adulta.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana
Art. 5º. Constituem-se em diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbanaquanto
ao planejamento, manutenção e manejo da arborização:
I- estabelecer um Programa de Arborização, considerando as características de cada
região da cidade;
Il- respeitar nos projetos de arborização o planejamento viário previsto para
a cidade;
HI- planejar a arborização conjuntamente com os projetos de implantação de infra-
estrutura urbana, em casos de abertura ou ampliação de novos logradouros pelo
Município e das redes de infraestrutura subterrânea, compatibilizando-os antes de
sua execução;
IV- manter nos passeios públicos, no mínimo, 45% de área vegetada;
V- dotar os canteiros centrais das avenidas projetadas a serem executadas no
Município, de condições para receber arborização;
VI- efetuar plantios somente em logradouros, com o passeio público definidoe meio-
fio existente;
VII- atender às diretrizes da legislação vigente quanto ao planejamento, a
implantação e o manejo da arborização em áreas privadas;
VIII- elaborar os Planos de Manejo de Arborização Pública de São Francisco do
Guaporé, por Zonas Geográficas, devendo ser executado e coordenado pela Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, do ponto de vista técnico e
político- administrativo;
VIX- Promover a arborização pública adequada, sob as redes de distribuição de
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energia elétrica e telefonia, administrar e fiscalizar sua implantação, como forma de
redução da execução desnecessária de poda; utilizar cabos ecológicos em projetos
novos e em substituição a redes antigas, compatibilizando- os com a arborização
urbana.
X - Priorizar a arborização em locais onde ocorram o fenômeno das ilhas de Calor;
Art. 6º. Constituem-se em diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana quanto
ao instrumento de desenvolvimento urbano:
I- planejar ou identificar a arborização existente típica, como meio de tornara cidade
mais atrativa ao cidadão e ao turista, entendida como uma estratégia de
desenvolvimento econômico;
Il- compatibilizar e integrar os projetos de arborização de ruas com os monumentos,
prédios históricos ou tombados, e detalhes arquitetônicos das edificações.
Hl- Promover a arborização das margens dos igarapés como instrumento de
incremento da qualidade ambiental destes e de prevenção a deslizamentos.
IV- Promover a desobstrução do solo impermeabilizado em logradouros públicos
consolidados que viabilizem a implantação da arborização urbana.
Art. 7º. Constituem-se em diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana quanto
à melhoria da qualidade de vida e equilíbrio ambiental:
I- utilizar predominantemente espécies nativas regionais em projetos de arborização
de ruas, avenidas e de terrenos privados, respeitando o percentual mínimo de 60 %
de espécies nativas, com vistas a promover a biodiversidade, vedado o plantio de
espécies exóticas invasoras;
II- diversificar as espécies utilizadas na arborização pública e privadas, como forma
de assegurar a estabilidade e a preservação da floresta urbana;
HI- utilizar nas margens dos igarapés somente espécies típicas destas regiões, e
que possibilitem a sua conservação;
IV- estabelecer programas de atração da fauna na arborização de logradouros que
constituem corredores de ligação com áreas verdes adjacentes.
V- adotar as diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de São
Francisco do Guaporé quando da aprovação de projeto de arborização no processo de
licenciamento em projetos de loteamentos urbanos.
Art. 8º. Constituem-se em diretrizes do Plano Diretor de Arborização Urbanaquanto
ao monitoramento da arborização:
I- estabelecer um cronograma integrado do plantio da arborização de obras públicas,
com prazo de 02 (dois) anos para início de implementação;
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IIl- adotar, nos casos de manutenção / substituição de redes de infraestruturaaérea e
subterrânea existentes, cuidados e medidas que compatibilizem a execução do
serviço com a proteção da arborização;
HlI- informatizar todas as ações, dados e documentos referentes à arborização
urbana, com vistas a manter o cadastro permanentemente atualizado;
IV- solicitar autorização junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente para promoção de distribuição de mudas à população seja por entidades
públicas ou privadas.
CAPÍTULO V
Da Educação Ambiental no que se refere à Arborização Urbana
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM
deverá desenvolver programas de educação ambiental com vista a:
I- informar e sensibilizar a comunidade da importância da preservação e manutenção
da arborização urbana;
I- contribuir para a redução a depredação relacionada a danos à vegetação;
HI- incentivar as parcerias público-privadas para viabilizar a implantação de projetos
de educação ambiental na promoção da arborização urbana;
IV- estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades e instituições de
pesquisa, com intuito de pesquisa, troca de experiências e ação integrada no
desenvolvimento de projetos educativos sobre arborização urbana;
V- desenvolver ações educativas antes, durante e após as ações de arborização
urbana;
VI- sensibilizar a comunidade da importância do plantio de espécies nativas, visando
a conservação e a manutenção do equilíbrio ambiental, observando as características
de cada espécie, do local de plantio e de seu entorno;
VIl- esclarecer a população com a relação aos prejuízos causados pelo plantio
inadequado de espécies frutíferas nos canteiros centrais.
CAPÍTULO VI
Da Instrumentação do Plano Diretor de Arborização Urbana
Seção I
Do Plano de Manejo
Art. 10. O Plano de Manejo de Arborização Urbana atenderá aos seguintes
objetivos:
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I - unificar a metodologia de trabalho nos diferentes órgãos da Prefeitura
Municipal de Porto Velho quanto ao manejo a ser aplicado na arborização;
Il- diagnosticar a população de árvores da cidade por meio de inventário, que
caracterize qualitativa e quantitativamente a arborização urbana, mapeando o local e
a espécie na forma de cadastro informatizado, mantendo-o permanentemente
atualizado;
Hl- definir áreas, embasado nos resultados do diagnóstico, com objetivo de
caracterizar diferentes ecossistemas do município, de acordo com as peculiaridades
da arborização e meio ambiente que a constitui, para servir de base para o
planejamento de ações e melhoria da qualidade ambiental de cada área;
IV- definir metas plurianuais de implantação do Plano Diretor de ArborizaçãoUrbana,
com cronogramas de execução de plantios e replantios;
V- elencar as espécies a serem utilizadas na arborização urbana nos diferentes tipos
de ambientes urbanos, de acordo com as zonas definidas, os objetivos, diretrizes e
Quadro de Espécies do Plano Diretor de Arborização Urbana.
VI- identificar com base no inventário, a ocorrência de espécies indesejáveis na
arborização urbana, e definir metodologia e metas de substituição gradual destes
exemplares (espécies tóxicas, sujeitas a organismos patógenos típicos, árvores ocas
comprometidas) com vistas a promover a revitalização da arborização;
VII- definir metodologia de combate a erva-de-passarinho.
VIHI- dimensionar equipes e equipamentos necessários para o manejo da arborização
urbana, embasado em planejamento prévio a ser definido;
VIX- estabelecer critérios técnicos de manejo preventivo da arborização
urbana;
X- identificar áreas potenciais para novos plantios, estabelecendo
prioridades para a implantação, priorizando as zonas menos arborizadas;
XI- identificar índice de área verde, em função da densidade da arborização
diagnosticada.
Seção II
Da Produção de Mudas e Plantio
Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM dentre outras atribuições:
I- produzir mudas de referência visando atingir os padrões mínimos estabelecidos
para plantio em vias públicas, de acordo com o Anexo I;
IH- identificar e cadastrar árvores matrizes, para a produção de mudas e
=== —
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sementes;
H- implementar um banco de sementes; o objetivo de introduzi-las na
arborização urbana;
Hl- testar espécies com predominância de nativas não usuais, com o objetivo de
introduzi-las na arborização urbana;
IV- difundir e perpetuar as espécies vegetais nativas;
V- promover o intercâmbio de sementes e mudas, respeitando a legislação
em vigor;
VI- conhecer e estabelecer registro da fenologia das diferentes espécies
arbóreas cadastradas.
VII- Identificar com nomes populares e científicos as espécies vegetais em
logradouros públicos destinados ao estudo, à pesquisa e a educação ambiental.
Art. 12. As mudas de arborização deverão atender as especificações constantes no
Anexo I e as espécies do Anexo III da presente Lei.
Paragráfo único: A lista das espécies citadas no Anexo III podem ser alteradas
mediante Decreto Municipal.
Art. 13. A execução do plantio deverá ser feita de acordo com o Anexo I presente
nesta Lei, obedecendo os seguintes critérios:
I- providenciar abertura da cova com dimensões mínimas de 60 cm de altura, largura
e profundidade;
Il- retirar o substrato da cova, o qual poderá ser misturado na proporção de 1:1 com
composto orgânico ou esterco animal para preenchimento da cova;
HI- o tutor apontado em uma das extremidades deverá ser cravado no fundoda cova
a uma profundidade de 70 cm, sendo fixado com uso de marreta; posteriormente,
deverá se preencher parcialmente a cova com o substrato preparado, posicionando-
se então a muda, fazer amarração em “x” ou “8”, evitando a queda da planta por ação
do vento, ou seu dano por fixação inadequada do tutor;
IV- a muda com fuste bem definido deve ser plantada na mesma altura em que se
encontrava no viveiro, sem enterrar o caule e sem deixar as raízes expostas;
V- após o completo preenchimento da cova com o substrato, deverá o mesmo ser
comprimido por ação mecânica, sugerindo-se um pisotear suave para não danificar a
muda.
VI Em canteiros centrais, após o plantio as mudas, deverão estas ser,
preferencialmente, protegidas com cerca em altura e diâmetro equivalente ao
tamanho da muda e modelo padrão determinado pela Secretaria municipal de
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Agricultura e Meio Ambiente —- SEMAGRIAM.
Art. 14. A distância mínima entre as árvores e os elementos urbanos deverá
obedecer às especificações constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 15. Nos passeios públicos, o proprietário do imóvel limítrofe deverá atender a
legislação vigente e construir um canteiro em torno de cada árvore de seu lote,
atendendo aos seguintes critérios:
I- manter dimensões mínimas de 1,20m x 2,50 m sem pavimentação;
I- vegetar o canteiro com grama ou forração.
Parágrafo único. Nos canteiros em que as raízes das árvores estiverem aflorando
além de seus limites, o proprietário deverá providenciar a poda das mesmas
mediante orientação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
- SEMAGRIAM de acordo com o disposto no art. 24º. Seção III Do Manejo e da
Conservação da Arborização Urbana.
Art. 16. Após a implementação da arborização, será indispensável à vistoria
periódica para a realização dos seguintes trabalhos de manejo e conservação:
I— irrigação, pelo menos três vezes por semana, durante o período de estiagem, ou
quando não haja precipitação de chuvas; nos demais períodos, a irrigação poderá ser
realizada com periodicidade reduzida para duas vezes por semana, pelo período
mínimo de um 1 (um) ano;
Il adubação orgânica suplementar por deposição em seu entorno, a critério técnico;
IWl- eliminação das brotações laterais, principalmente basais, evitando a
competição com os ramos da copa por nutrientes e igualmente evitando o
entouceiramento;
IV- retutoramento periódico das mudas;
V- reposição da muda em caso de sua morte ou supressão, em um período não
superior a 6 (seis) meses.
VI- realização de capinas regulares, a fim de evitar competição com ervas
daninhas, com cuidado, evitando-se causar danos às raízes laterais.
VII- prevenção e combate as pragas e doenças das árvores que compõem a
arborização pública, preferencialmente por meio de controle biológico.
Art. 17. O manejo e a conservação deverá priorizar o atendimento preventivo à
arborização com vistorias periódicas e sistemáticas, tanto para as ações de prevenção
a riscos, de condução como para reparos às danificações.
Art. 18. A copa e o sistema de raízes deverão ser mantidos o mais íntegros quanto
=,
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possível, recebendo poda somente mediante indicação técnica da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 19. A supressão, a poda e o transplante de árvores localizadas em áreas
públicas e privadas, deverá obedecer a legislação vigente.
Parágrafo único. Caso seja constatada a presença de nidificação habitada nos
vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, estes procedimentos
deverão ser adiados até o momento da desocupação dos ninhos.
Art. 20. Em caso de supressão, a compensação deverá ser efetuada de acordo com o
disposto nesta Lei.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM
poderá eliminar, a critério técnico, as mudas nascidas no passeio público ou
indevidamente plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Plano Diretor de
Arborização Urbana.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM
deverá promover acapacitação permanente da mão-de-obra, para a manutenção das
árvores do Município.
Parágrafo único. Quando se tratar de mão-de-obra terceirizada, a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM exigirá comprovação da
capacitação técnica para trabalhos em arborização.
Seção IV
Da Poda
Art. 23. As podas de ramos de espécie arbóreas de médio e grande porte, situadas
em áreas públicas ou privadas deverão ser autorizadas pela Secretaria Municipalde
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM e executadas conforme a legislação em
vigor (Código Municipal de Meio Ambiente).
Paragrafo Único. Deverá ser apresentado, relatório técnico de execução da atividade
acompanhado por ART (anotação de responsabilidade técnica) do técnico
responsável.
Art. 24. A poda de raízes só será possível, se executada mediante autorização
técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM ou de
profissionais legalmente habilitados, sob orientação desta Secretaria.
Art. 25. Compete a poda de espécime arbórea da arborização pública a:
I- Servidores da Prefeitura Municipal, devidamente treinados mediante ordem de
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serviços escrita da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM ou da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP;
Il- Servidores de empresas concessionárias de serviços públicos ou contratados pela
Prefeitura municipal de São Francisco do Guaporé.
HI- Corpo de Bombeiro e Defesa Civil.
Art. 26. Nos casos de podas ordinárias programadas, deverão cumprir as seguintes
exigências:
I- obtenção de autorização, por escrito, da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente - SEMAGRIAM, contendo o número de árvores, a identificação das
espécies, a localização, a data e o motivo da poda;
H- cumprimento das normas técnicas de poda, exigidas pela legislação em vigor,
exceto nos casos de podas de segurança em que prevaleçam a segurança da
população e o bom funcionamento dos equipamentos públicos.
Art. 27. No caso de necessidade de poda extraordinária de segurança, que vise
garantir a segurança da população e o bom funcionamento dos bens públicos em
face da necessidade de restabelecimento do bem estar da população, esta poderá
ser
executada e, posteriormente, no prazo máximo de O5 dias úteis comunicada à
SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 28. O pedido de autorização para a poda de árvore em área públicadeverá
ser encaminhado em formulário próprio da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente- SEMAGRIAM, que adotará, quando do seu recebimento, as seguintes
providências obrigatórias:
I A vistoria da vegetação a que se refere o pedido, visando a aferir a real necessidade
da poda;
II- Após a vistoria da vegetação a Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente
- SEMAGRIAM, emitirá parecer definitivo, com Laudo Técnico assinado por um de
seus Engenheiros Florestais, Agrônomos, Biólogos ou credenciados, indicando a
técnica a ser utilizada, em prazo não superior a 15 (dez) dias úteis, notificando o
requerente do deferimento ou não da autorização pretendida.
Parágrafo Único. Somente após a adoção das providências estabelecidas acima, a
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, emitirá a
autorização de poda.
Art. 29. A limpeza dos restos vegetais, após a realização da poda, caberá ao seu
executor.
Parágrafo Único. Os restos vegetais resultantes de poda não poderão ser colocados
em vias públicas, devendo ser estes dispostos no Aterro Municipal ou em área
indicada para tal conforme o disposto .
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Art. 30. No caso da execução da poda resultar em morte da árvore, adotar- se-á
medida compensatória conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 26. Compete ao Município fiscalizar as podas realizadas em áreasparticulares,
podendo a qualquer momento interferir e/ou multar o munícipe que realizar a poda
em desacordo com o estabelecido nesta Lei.
Art. 31. Compete ao Município realizar e manter o credenciamento atualizado de
profissionais ou empresas capacitadas para realizar poda, sendo seus critérios
estipulados em portaria emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRAIM.
Seção V Do Corte
Art. 32. É proibido o corte de árvores em logradouros e vias públicas, e em espaços
territoriais especialmente protegidos.
I- O corte de árvores em áreas privadas urbanizadas é de responsabilidade do
proprietário, seguindo os seguintes critérios:
Il- de 01 (uma) a 10 (dez) árvores solicitação de autorização;
II- mais de 10 (dez) árvores, solicitação de licenciamento ambiental;
IV- As solicitações de autorização para corte de mais de 03 (três) árvores e/ou
remoção de vegetação, motivadas por risco à integridade física ou prejuízos
econômicos ao imóvel, construção, modificação com acréscimo e parcelamento do
solo e obras públicas serão submetidas à aprovação da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, que se dará mediante a emissão de
Parecer Técnico conclusivo, nas condições a seguir:
V- em áreas públicas legalmente protegidas, inseridas ou lindeiras a Unidades de
Conservação Ambiental, respeitando o efeito de borda e zona de amortecimento;
-VI em terrenos com declividade superior ou igual a 45 graus, conforme Lei CONAMA
nº 303/2002.
8 1º. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRAIM
avaliar as solicitações de corte de árvore e/ou remoção de vegetação em situações
nãocontempladas no caput deste artigo.
8 2º. Serão ouvidos os demais setores da Secretaria Municipal Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRIAM e outras Secretariais Municipais envolvidas, nos casos em
que a vegetação analisada estiver diretamente relacionada à atividade ou projeto
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desenvolvido pelos mesmos.
Art. 33. Os requerimentos de autorização relativos a áreas particulares que dispõe o
inciso I do artigo anterior deverão ser formalizados na Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM em processo administrativo exclusivo
para este fim.
8 1º. A autorização de corte no limite máximo de 10 (dez) árvores na mesma
propriedade, respeitado o período de um ano, não acarretará ônus ao requerente,
devendo ser instruída com a seguinte documentação:
I- Requerimento;
Il- RG e CPF (original e cópia);
HI- Título de propriedade ou IPTU pago do imóvel, ou outro documento que comprove
a posse mansa e pacífica do imóvel, podendo, todavia, ser dispensado nos casos em
que haja impossibilidade de pagamento e desde que justificado pelo requerente
(original e cópia);
IV- Nos casos em que o requerente não seja o proprietário do imóvel deverá
apresentar declaração, registrada em Cartório, de autorização do proprietário para o
procedimento solicitado, ou o contrato de locação válido, com cláusula que preveja
esse tipo de intervenção;
V- A autorização de corte terá validade de 06 (seis) meses, findo os quais deverá o
requerente solicitar nova autorização.
S 2º. A autorização de corte superior a 10 (dez) árvores na mesma propriedade,
requer prévio licenciamento ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRIAM, com ônus ao requerente.
8 3º. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares que
visem a total compreensão do requerido, tais como corte longitudinal indicando o
perfil natural do terreno e do imóvel a ser construído, inclusive subsolo, bem como
Laudo Técnico de profissional legalmente habilitado e credenciado na Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, para caracterização
precisa da cobertura vegetal existente.
Art. 34. Somente poderá ser autorizado o corte de árvore e/ou remoção de
vegetação, para construção ou parcelamento do solo, inclusive em obras públicas
desde que:
I- Seja comprovada a impossibilidade de sua manutenção e/ou transplante;
II- O responsável pelo corte de árvore e/ou supressão de vegetação apresente quando
for o caso, Proposta de Execução de Cumprimento de Medida Compensatória,
aprovada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 35. O corte ou remoção de vegetação em lotes autônomos de condomínios
residenciais unifamiliares ou multi-familiares e loteamento, devidamente aprovados
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pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente SEMAGRIAM com áreas
verdes já delimitadas e autorizado mediante requerimento quando da implantação da
primeira ocupação.
Art. 36. Somente será permitido o corte de espécime arbórea da arborização
pública a:
I- Servidores da Prefeitura Municipal, devidamente treinados mediante
ordem de serviços escrita da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —
SEMAGRAIM;
H- Servidores de empresas concessionárias de serviços públicos ou contratadas pela
Prefeitura;
HI- Corpo de Bombeiro e Defesa Civil.
Art. 37. O pedido de autorização para o corte de árvore em área de domínio público,
deverá ser encaminhado em formulário próprio da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, que adotará, quando do seu
recebimento, as seguintes providências obrigatórias:
I- A vistoria da vegetação a que se refere o pedido, visando a aferir a real necessidade
do corte;
N- A publicidade da relação dos pedidos de autorização e do relatório de vistoria
correspondente, por prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis, para o recebimentode
eventuais impugnações ou manifestações da comunidade;
HI- Findo o prazo do recebimento de manifestações públicas a Secretaria Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM emitirá parecer definitivo, com Laudo
Técnico assinado por um profissional legalmente habilitado e indicação da técnica a
ser utilizada, em prazo não superior a 15 (dez) dias úteis, notificando o requerente do
deferimento ou não da autorização pretendida.
8 1º. Qualquer pessoa ou entidade poderá, dentro do prazo fixado neste artigo,
apresentar argumentação por escrito à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRIAM, contrária ou favorável a autorização pretendida, a qual
deverá constar do respectivo processo administrativo.
8 2º. O Laudo Técnico do profissional a que se refere o inciso III deste artigo, também
poderá ser contestado por meio de processo administrativo que deverá serinstruído
com, no mínimo, dois outros Laudos Técnicos de Engenheiros Florestais, Agrônomos
ou Biólogos, com registro no Conselho respectivo e devidamente credenciado na
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —- SEMAGRIAM.
8 3º. O profissional credenciado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRIAM que agir de má-fé, será descredenciado da Prefeitura,
ficando impedido de renovaro credenciamento pelo período mínimo de 02 (dois) anos.
Art. 38. No caso de necessidade de corte extraordinário de segurança, que vise
garantir a segurança da população e o bom funcionamento dos bens públicos em
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face da necessidade de restabelecimento do bem estar da população, este poderá ser
executado e, posteriormente, no prazo máximo de 05 dias úteis comunicada à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —- SEMAGRIAM.
Art. 39. As solicitações de autorização para corte de árvore, decorrente de risco de
queda natural, tanto em área pública como em área privada, terão prioridade no
atendimento.
Art. 40. A limpeza dos restos vegetais, após a realização do corte, caberáao seu
executor. Parágrafo Único. Os restos vegetais resultantes de poda não poderãoser
colocados em vias públicas, devendo ser estes dispostos no Aterro Municipal ou em
área indicada para tal pelo Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de
PortoSão Francisco do Guaporé -RO.
Art. 41. Poderá ser solicitada pelo Poder Público Municipal a adequação no projeto
arquitetônico ou urbanístico, dentro dos parâmetros legais vigentes, com o objetivode
preservar espécimes significativas ou elemento de relevância ambiental, paisagística
ou científica.
Art. 42. Detectado o dano ambiental proveniente do corte inadequado de árvores,
aplicar-se-á medida compensatória nos termos desta Lei, sem prejuízo das demais
das penalidades cabíveis.
Seção VI
Das Árvores Imunes ao Corte
Art. 43. A declaração de imunidade ao corte de um espécime vegetal (indivíduo), de
um conjunto de espécimes vegetais (conjunto da mesma espécie) ou de um
fragmento vegetal (ecossistema), se dará por decreto após análise e pronunciamento
favorável dos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —
SEMAGRIAM.
Art. 44. A imunidade ao corte de espécimes vegetais conjuntos ou fragmentos serão
definidas mediante a emissão de Parecer Técnico conclusivo em processo
administrativo autuado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM exclusivamente para este fim.
81º. O Parecer Técnico de que trata o caput deste artigo será elaborado por
profissional legalmente habilitado.
8 2º. Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares que
visem à total compreensão do pretendido.
Art. 45. São considerados profissionais habilitados, para avaliação da solicitação de
imunidade ao corte, os Engenheiros Florestais, Agrônomos e Biólogos da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM ou os contratados por esta,
para tal fim.
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Art. 46. Por meio de qualquer cidadão, instituição pública ou privada, ou por
iniciativa do Poder Executivo, poderá ser requerida a análise para verificação da
viabilidade de declaração de imunidade ao corte de espécimes vegetais ou fragmento.
Art. 47. A declaração de imunidade à corte de vegetação poderá atingir área
pertencente a local público ou a propriedade privada, devendo o seu proprietário ser
informado oficialmente quando da autuação do requerimento, e posteriormente será
informado mediante a publicação de ato competente no Diário Oficial do Município.
Parágrafo único. Para análise da imunidade de corte de espécimes vegetais ou
fragmento em área pública, caberá o pronunciamento da Secretaria Municipal de
Agricultura e de Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 48. Do ato de declaração de imunidade ao corte de espécimes vegetais ou
fragmento caberá recurso ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, no prazo de
trinta dias.
Art. 49. A(s) espécie(s) vegetal (ais) ou fragmento declarado imune a corte, será
circundada por faixa “non aedificand”, cujas dimensões, determinadas pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, resguardando a
proteção das raízes, serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 50. A partir do momento da abertura do processo administrativo e durante a
etapa de tramitação da análise sobre a declaração de imunidade de corte de
vegetação, ou fragmento, estas não poderão sofrer qualquer alteração que as
descaracterizem.
Art. 51. Para identificação da(s) espécie(s) vegetal(ais) ou fragmento declarado
oficialmente imune ao corte, fica obrigatória a fixação de placa informativa para
visualização pública em modelo definido pela Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente — SEMAGRIAM.
Art. 52. As espécies vegetais declaradas imunes à corte só poderão ter permissão de
poda ou outro tipo de manutenção que se faça necessário, mediante autorização da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 53. Todas as árvores imunes à corte estarão sujeitas a critérios específicos para
poda e sua manutenção.
8 1º. Deverá ser emitido um laudo indicando qual o tipo de poda a ser aplicado à
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espécie, observando os seguintes itens:
I- idade do indivíduo;
I- características da espécie;
HI- estado fitossanitário;
IV- tipo de recinto onde a planta se encontra;
V- forma da copa original (natural);
VI- forma da copa pós-poda;
VII- motivo da poda.
8 2º. Somente após a adoção das providências estabelecidas acima, a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM emitirá a autorização de
poda.
Art. 54. O proprietário de área que contenha espécie(s) vegetal(ais) ou fragmento,
declarado oficialmente imune a corte, apresentando este(s) características de
degeneração, deverá comunicar o fato imediatamente à Secretaria Municipal de
MeioAmbiente — SEMA.
Parágrafo único. Se for constatado, por técnico da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM, que a causa da degeneração não foi
natural, será exigido ao proprietário a implantação de medida compensatória no caso
de morte da vegetação, semprejuízo da aplicação das sanções previstas na legislação
em vigor.
Art. 55. No fiel cumprimento da legislação vigente, a nenhuma autoridade é dado
considerar ou reconhecer qualquer direito de edificação sobre as áreas que tiverem
vegetação imune ao corte, conforme Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes
Ambientais).
Seção VII Dos Transplantes
Art. 56. Os transplantes vegetais, quando necessários, deverão ser autorizados pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 57. Caberá a SEMAGRIAM realizar e manter o credenciamento atualizado de
profissionais ou empresas capacitadas, para realizar trabalhos de transplantes de
árvores.
Art. 58. O período mínimo de acompanhamento profissional do vegetal
transplantado será de dezoito meses, devendo ser apresentado relatório pelo
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responsável técnico da atividade afim, de acordo com as especificações e
periodicidade definidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente —
SEMAGRIAM.
Art. 59. A qualquer tempo, quando houver alterações das condições do vegetal
transplantado, inclusive morte do mesmo, o responsável técnico deverá apresentar
relatório informando sobre as prováveis causas das alterações, ou em caso demorte
do vegetal transplantado, deverá atender a legislação vigente.
Art. 60. O local de destino do vegetal transplantado, incluindo passeio, meio- fio,
redes de infraestrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos,
deverão permanecer em condições adequadas após o transplante, cabendo ao
responsável pelo procedimento, a sua reparação e/ou reposição, em caso de danos
decorrentes do transplante.
Seção VIII
Da Vegetação em Áreas Privadas
Art. 61. Todo estacionamento de veículos ao ar livre deverá ser arborizado, devendo
o projeto de arborização e sua execução atender as especificações constantes nesta
Lei e na legislação vigente.
CAPÍTULO VII
Das Infrações e das Medidas Compensatórias
Seção I Das Infrações
Art. 62. É proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar árvores da
arborização pública, sem prévia autorização da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente - SEMAGRIAM.
Art. 63. É proibido pintar, caiar, pichar, fixar cabos e fios para suporte ou apoio de
instalações de qualquer natureza ou finalidade, em árvores públicas e privadas.
S 1º. A proibição contida neste artigo não se aplica aos casos de instalação de
elementos de: iluminação decorativa, recreativa ou esportiva desde que estas não
causem qualquer tipo de dano na arborização, tais como: perfurações, cortes ou
estrangulamentos danosos à espécie.
8 2º. Após a retirada dos elementos deverão ser removidos todos os dispositivos de
fixação estranhos às árvores, tais como: fios, cordas e arames.
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Art. 64. É proibido o trânsito e o estacionamento de veículos de qualquer tipo sobre
os canteiros, passeios, praças e jardins públicos que causem danos à vegetação
existente no local.
Art. 65. É proibido jogar água de lavagem de substâncias nocivas em
Plantas.
Seção II
Das Penalidades
Art. 66. Toda ação ou omissão considerada infração administrativa ambiental ou
crime ambiental contra a arborização urbana é passível das penalidades previstas
pela legislação em vigor, em especial as previstas na Lei federal 9605/2008(Lei de
Crimes Ambientais)
Seção III
Das Medidas Compensatórias
Art. 67. Caberá a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM estabelecer as formas de implementação de medida compensatória ou
mitigadora, efetuadas mediante prévia indicação técnica desta Secretaria e sob sua
orientação, em relação aos serviços de supressão de vegetação, bem como em relação
à fiscalização de obras e/ou instalação de atividades capazes de causar impacto
ambiental ou consideradas potencialmente poluidoras.
Parágrafo único. A implementação de medida compensatória obedecerá ao disposto
no Anexo IV desta Lei.
Art. 68. A indicação do local para a implementação da medida compensatória será
definida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAGRIAM,
preferencialmente no mesmo local onde se deu o dano da vegetação ou na sua
respectiva unidade geográfica.
Parágrafo único. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicoss serão
responsáveis pelo acompanhamento da execução de plantio em arborização pública
incluindo os logradouros públicos e praças.
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Art. 69. São formas de compensação ou mitigação do dano ambiental:
I- Plantio de mudas;
II- Doação de mudas;
Il- Execução de arborização pública;
IV - Recuperação de áreas degradadas;
V - Limpeza de corpos hídricos;
VI- Implantação de medidas de proteção visando o controle da poluição, emqualquer
de suas formas;
VII- Execução de tarefas ou serviços junto a parques, praças e jardins públicos
e Unidades de Conservação, com exceção da gestão de conservação;
VIII- Restauração de bem público danificado;
VIX- Custeio de programas ou de projetos ambientais e educacionais;
X- Aquisição de ferramentas para uso em projetos de recuperação ambiental e
educação ambiental da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM;
XI- Capacitação de profissionais para ministrar treinamentos aos técnicos da
Prefeitura em áreas afins da arborização urbana.
S 1º. Nos casos de compensação ou mitigação do dano ambiental, previstas nos
incisos I e II deste artigo, observar-se-ão os prazos abaixo para indivíduos acima de
1, 80 m de altura:
I- 07 (sete) dias para a entrega de até 10 mudas;
H- 30 (trinta) dias para a entrega de 11 a 50 mudas;
III- 06 (seis) meses para a entrega de 101 a 500 mudas;
IV- 01 (um) ano para a entrega a partir de 501 mudas;
8 2º. Na forma prevista no inciso II do presente artigo, é prioritário o aproveitamento
das mudas existentes no próprio local a ser licenciado (banco natural), desde que
apresentem relevante interesse ecológico para a execução das atividades a serem
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente -
SEMAGRIAM na composição do paisagismo do Município, observados os requisitos
dispostos no Anexo 1.
Art. 70. O valor equivalente para a medida compensatória relativa à supressão de
vegetação, poderá ser revertido em outras modalidades de compensação ambiental,
desde que seja resguardado o mínimo de 25% ( vinte e cinco por cento), de seu valor,
para o plantio de mudas, bem como valor máximo de 50% (cinquenta por cento) para
a execução de obras civis.
Art. 71. Fica facultado aos responsáveis por obras ou atividades causadoras de
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impacto ambiental irreversível ou inevitável, terceirizar a implantação das medidas
compensatórias ou mitigadoras, relativas aos impactos ocasionados, desde que
realizadas por empresas credenciadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente - SEMAGRIAM.
Parágrafo único. O acompanhamento e a manutenção das medidas
compensatórias ou mitigadoras serão de inteira responsabilidade do seu executante.
Art. 72. Na implantação da medida compensatória, o plantio das mudas deve
ser executado com espécies adequadas à região conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 73. As mudas de espécies arbóreas ou arbustivas/ herbáceas a serem adotadas
para plantio da medida compensatória, ou aquelas que forem doadas como forma de
compensação de dano ambiental obedecerão os requisitos desta Lei sendo de espécie
e porte especificados pelo setor competente da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente - SEMAGRIAM que indicará também o período de sua manutenção.
Parágrafo Único. O valor da medida compensatória relativa à recuperação ou
compensação de dano ambiental proveniente de supressão de vegetação sem a
autorização legalmente exigida não poderá ser inferior ao valor da medida
compensatória relativa à supressão de vegetação devidamente autorizada pelo órgão
competente.
Art. 74. A implantação de medida compensatória ou mitigadora referente à
supressão de vegetação ou aos impactos ambientais ocasionados por execução de
obras ou atividades sem a autorização legalmente exigida não exime a aplicação das
sanções administrativas e penais previstas na legislação em vigor.
Art. 75. Esta Lei e seus anexos entram em vigor na data de sua publicação, 29 de
junho de 2021.
í
o
E BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Especificações Mínimas das Mudas Para Plantios em Vias Públicas
OUTRAS ESPECIFICAÇÕES:
racterística tributos /Variáveis |
ltura mínima de inserção do primeiro galho Igual ou superior a 1,80 m para
Dicotiledôneas Igual ou superior a
1,50mpara Monocotiledôneas
Diâmetro mínimo à altura do peito - DAP 3 em |
[Tamanho do recipiente (pode ser saco plástico oull5 — 201 |
bombonas plásticas ou de lata) |
Perpendicularidade lângulo de 90º em relação ao nível do
solo |
Tortuosidade Ausência completa de tortuosidade
Poda de condução Ocorrência |
Poda de formação JAceitável 2 — 4 pernadas/muda
Injúrias Mecânicas usência completa |
Raízes Expostas
Deficiências nutricionais
Origem/Certificação Ser originada de viveiro municipal, ou
adastrado na SEMA, e possuir
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certificação no MAPA.
Condições / adaptação içosa/aclimatada a pleno sol
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MUDA PADRÃO
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24
ANEXO Il
Distância Mínima Entre as Arvores e os Elementos Urbanos
a) 5 m da confluência do alinhamento predial da esquina;
b) 6 m dos semáforos;
c) 1,25 m das bocas- de- lobo e caixas de inspeção;
d) 1,25 m do acesso de veículos;
e) 2 m de postes com ou sem transformadores, de acordo com a espécie arbórea;
f) 3ã 6 m de distância entre árvores, de acordo com o porte da espécie arbórea;
9) 0,6 m do meio-fio viário, exceto em canteiros centrais;
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ANEXO III
Quadro de Espécies Recomendadas Para a Arborização Urbana
Espécie Nome Científico Porte grande (> 7 m de altura)
Sumaúma (Ceiba Pentandra)
Sibipiruna (Caesal/pinia peltophoroides)
Oiti (Licania Tomentosa)
Munguba (Pachira aquatica)
Jacaranda (Jacaranda mimosaefolia)
Jambo (Syzyiun malaccense,
Ipê rosa (Handroanthus
heptaphyilus)
Ipê amarelo (Handroanthus albus)
Ipê roxo (Handroanthus
avellanedae)
Ipê branco (Tabebuia roseoalba)
Porte Médio (5-7 m de altura)
Pata-de-vaca (Bauhinia sp)
Brinco-de-indio (Cojoba arborea)
Escova-de-garrafa (Callistemon spp)
Chuva-de-ouro (Cassia fistula)
Resedá (Lagerstroemia indica)
Pequeno Porte (até 4 m de altura)
Ipê-de-jardim (Tecoma stans)
Manacá-da-serra ( 7/bouchina mutabilis)
Quaresmeira ( Tibouchina granulosa)
Flamboyant mirim (Caesalpínia pulcherrima)
Noivinha (Euphorbia leucocephala)
Murta-de-jardim (Murraya paniculata)
Palmeiras
Jerivá (Syagrus romanzoffiana)
Fênix (Phoenix roebelenii)
Palmeira-azul (Bismarckia nobilis)
Palmeira-fuso (Myophorbe verschaffeltil)
Palmeira-imperial (Roystonea oleracea)
Palmeira-leque (Licuala grandis)
Palmeira-rabo-de-raposa (Wodyetia bifurcata)
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
26
ANEXO IV .
CÁLCULO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA
MC: Valor Básico ou MC = Valor Básico x Fator de Conversor
Fórmula: d= c/n
D: Diâmetro
C: Circunferência
DAP - Diâmetro a altura do peito
ITEM | - Tabela de espécies nativas, exóticas e protegidas
a) ESPÉCIE EXÓTICA
DAP (cm) - MUDAS / ÁRVORE CORTADA1O
-20-3/1
20-30 - 4/1
30-50-7/1
50-100-10/1
DAP > 100 -15/1
b) ESPÉCIE NATIVA
DAP (cm) - MUDAS / ÁRVORE CORTADA1O
-20-6/1
20-30 -9/1
30-50 -15/1
50-100- 20/71
DAP > 100 -30/1
a) ESPÉCIE PROTEGIDA
DAP (cm) - MUDAS / ÁRVORE CORTADA1O
-20-12/1
20-30 -18/1
30-50-3071
50-100-40/1
DAP > 100 - 60/1
ITEM Il - Fator conversor = 2
O valor básico poderá ser multiplicado pelo fator conversor, que tem valor igual a 2, desdeque,
instruido por Parecer Técnico, identifique o valor ecológico do “Elemento Verde”, levando em
conta;
* Araridade da espécie
* O valor paisagístico
* Aimportância para a Fauna
* A segurança ambiental
* A sua localização e característica do entorno por micro-bacia
* A legislação pertinente para área
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre É
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
é
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNI DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
YETE DO PREFEITO
ANEXO V
Especificações para Transplantes
No intuito de minimizar os danos e consequentemente aumentar o índice de pegamento dos
espécimes transplantados, principalmente de espécimes de grande porte, o transplante
deverá obrigatoriamente obedecer a sequência de atividades abaixo relacionadas:
1. Transplante
1. Vistoria seleção e marcação das espécimes aptos para transplante;
2. Identificação dos indivíduos a serem transplantados pelo nome científico, vulgar e
descrição das principais características botânicas, e grau de persistência a transplante;
3. A programação do transplante deverá obedecer à época mais propícia para cada
espécie. Caso a informação seja desconhecida a programação do transplante deve ocorrer
no período de menos circulação da seiva e menos taxa de transpiração dasfolhas.
4. Deve-se efetuar a numeração dos indivíduos e a marcação do norte magnético em seu
tronco, facilitando o monitoramento e a adoção de condições similares ao local de origem.
5. Caso haja a necessidade de poda, será realizado processo somente em galhos secos,
mal formados ou com injúrias severas, preservando a forma natural da copa e o balanço
hormonal entre copa e sistema radicular;
6. Caso haja poda e o transplante não seja imediato, será feita aplicação de fungicidas
para se evitar a instalação de fungos nas inserções dos galhos podados;
7. Os procedimentos relativos a poda constam nesta Lei;
8. Proceder o escoramento do sindivíduos a serem transplantados;
9. Providenciar o amarrio dos galhos mais baixos durante a escavação;
10. O corte das raízes e formação do torrão deverá ser efetuado com ferramentas bem
amoladas evitando um menor dano as raízes e precedido pela escavação tipo trincheira.
11. No ato da abertura de cada parte da trincheira o torrão deve ser trabalhado
manualmente de modo a apresentar-se em forma de funil, estreitando-se o diâmetro de
acordo com sua profundidade.
12. Preferencialmente cada 1/4 da trincheira deverá ser aberto a cada 07 (sete) dias.
13. A escavação deverá ser feita a pelo menos a distância de 8 vezes o diâmetro do tronco
(D.A.P.) ,e a uma profundidade de 04 vezes o diâmetro do tronco (D.A.P.). A profundidade
nunca poderá ser inferior a 40 centímetros.
14. Após a abertura de cada 1/4 da trincheira a parte recém aberta deverá ser recoberta
comrestos vegetais ou serragem curtida.
15. Caso necessário, efetuar o amarrio para evitar o tombamento da árvore;
16. As covas que receberão os exemplares devem ser preparadas com pelo menos vinte
dias de antecedência ao plantio, observando-se o seguinte:
a) Apresentar dimensões compatíveis com o tamanho do torrão;
b) O solo utilizado deve ser corrigido com calcário dolomítico;
c) Receber adubação, no fundo da cova, com composto orgânico ou esterco animal
curtido;
d) Receber adubação de trezentos gramas de superfosfato simples incorporados à terra
vegetal de boa qualidade com a qual será preenchida a cova;
17. Antes do içamento e transporte o torrão deve ser envolvido com sacos de aniagem ou
similar, devidamente amarrados, de modo mantê- lo firme durante o estes processos;
18. A árvore só deverá ser içada quando não houver mais raízes prendendo-a ao solo,
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ/RO
GABINETE DO PREFEITO
utilizando-se cintas apropriadas feitas de lona ou material similar para não provocar
ferimentos ou descascamentos no tronco.
19. A árvore deverá ser suspensa transportada por processos e equipamentos que levem
em conta o porte da árvore buscando causar menor dano ao tronco e ao torrão formado.
20. Não permitir que o torrão e as raízes sequem durante o processo de transplante;
21. A disposição do individuo na cova deverá obedecer ao norte magnético, a
perpendicularidade do tronco e o nivelamento do colo da planta com o solo;
22. O substrato deve ser compactado, evitando deixar vazios e a árvore deverá ficar bem
firme.
23. Após a compactação do substrato, as árvores deverão ser amarradas com cintas
resistentes (feita de tiras de borracha ou similar) ligadas a cabos igualmente resistentes
fixados no solo em três pontos, no mínimo; no caso de árvores de grande porte, o amarrio
seráfeito com cabos de aço.
24. Formar uma bacia para captação de água, com terra, na projeção da copa. 25.Utilizar
cobertura morta na bacia de captação;
26.Efetuar a irrigação após o plantio.
2. Manutenção Inicial ( 4 meses iniciais)
1. Efetuar a irrigação O3(três)vezes por semana; 2. Controle de pragase doenças
3. Revisão das escoras.
3. Manutenção Periódica (período mínimo de 18 meses)
1. Irrigação semanal;
2. Tratos culturais (adubação, poda, controle fitossanitário e demais tratos culturais
necessários).
Gabinete do Prefeito. Edifício-Sede do Poder Executivo, em 05 de agosto
de 2021.
7 (Ae na
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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