norma nº 1878/2021

ER nº. 1.878/2021
ESTADO RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
ANCION “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO eLOA, e Autori-
NA. “
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 162.812,66 (Cento e Sessenta e Dois
Mil Oitocentos e Doze e Reais e Sessenta e Seis Centavos), em fa-
vor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente
108 [Zc 21 e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
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TDT ="eaem: O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÃ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 162.812,66 (Cento e Sessenta e Dois Mil Oito-
centos e Doze e Reais e Sessenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agri-
cultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.122 AGRICULTURA
02.07.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.07.20.122.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIAM.
02.07.20.122.0029.1181 CONVÊNIO DE Nº 037/PGE-2021 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS UTILI-
TÁRIOS
4.4.90.52 FICHA: 493 Equipamentos Material Permanente R$ 162.812,66.
Total do Crédito R$ 162.812,66.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 162.812,66
(Cento e Sessenta e Dois Mil Oitocentos e Doze e Reais e Sessenta e Seis Centavos), se dará através
da Abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro, conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 152.000,00 (Cento e Cinquenta e Dois Mil Reais), se Trata de Excesso de
Arrecadação do Convênio de nº 037/PGE-2021 que Celebram ao Estado por Intermédio da SEA-
GRI.
$2º- O valor de R$ 10.812,66 (Dez Mil Oito Centos e Doze Reais e Sessenta e Seis Centavos),
se trata de contrapartida do Convênio de nº 037/PGE-2021 e sua cobertura se dará Através de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO 11 de agosto de
2021.
A
—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000