norma nº 1880/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.880/2021.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Fi-
nanceiro até o montante de R$ 376.601,00 (Trezentos e Setenta e
Seis Mil e Seiscentos e Um Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Or-
çam Vigente, e dá outras providências.”
| AA 61 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
“NIA;-no-uso-de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 376.601,00 (Trezentos e Setenta e Seis Mil e
Seiscentos e Um Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e
Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.20.606 AGRICULTURA
02.07.20.606 EXTENSÃO RURAL
02.07.20.606.0029 PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIAM.
02.07.20.606.0029.1183 CONVÊNIO Nº 909675/2021 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS
4.4.90.52 FICHA: 496 Equipamentos Material Permanente R$ 376.601,00.
Total do Crédito R$ 376.601,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 376.601,00
(Trezentos e Setenta e Seis Mil e Seiscentos e Um Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro, conforme programação abaixo.
$1º- O valor de R$ 369.600,00 (Trezentos e Sessenta e Nove Mil e Seiscentos Reais), se Trata
de Excesso de Arrecadação do Convênio de nº 909675/2021 que Celebram a União por Intermédio
do Ministério da Defesa-MD, Departamento do Programa Calha Norte - DPCN.
$2º - O valor de R$ 7.001,00 (Sete Mil e Um Reais), se trata de contrapartida do Convênio de
nº 909675/2021 e sua cobertura se dará Através de Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação e Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder
Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de agosto de
2021.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000