norma nº 1881/2021

ESTADO DE RONDÔNIA RS 94D 24]
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À C —
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ MÓGCL A)
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ocre JR no, 1881/2021.
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autorizado o Po-
SANCIONADU der Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, até o montante de R$ 12.576,00 (Doze Mil Quinhentos e Se-
tenta e Seis Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. De Edu-
cação Cult Esport e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
PAP JA dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante R$ 12.576,00 (Doze Mil Qui-
nhentos e Setenta e Seis Reais), para devolução de saldo de convênios do Estado conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.12.361. ENSINO FUDAMENTAL
02.05.12.361.0015. PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1182 DEV DO SALDO DE CV Nº 056/PGE/2020 - REF E COB DA QUADRA
DA ESC NEUSA
3.3.32.93 FICHA: 495 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 12.576,00
Total do Crédito R$ 12.576,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
12.576,00 (Doze Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Especial por Anu-
lação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 12.576,00 (Doze Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais), se Trata
de saldo remanescente do exercício 2020, sendo R$ 11.946,14 (Onze Mil Novecentos e Qua-
renta e Seis Reais e Quatorze Centavos), parte do Convênio e o valor de R$ 301,16 (Trezentos
e Um Reais e Dezesseis Centavos) rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 495, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 629,86 (Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos),
se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme
descrição abaixo, debitando da ficha 72 e creditando na ficha 495 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA: 72 | Reserva de Contingência R$ 629,86.
Total da Anulação R$ 629,86.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será aberto por Decreto
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de
agosto de 2021.
q
—
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000