← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1882 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | "Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 140.000,00( Cento e Quarenta Mil Reais ), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e da outras providencias" . |
| native_id | 1932 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
= Atos RES | En&| 1.882/2021. TUA SANCHO i “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e At erre mezal conforme ta, Lernº 085 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- cial por Superávit Financeiro de R$140.000,00 (Cento e Qua- renta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” —— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA- DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan- ceiro no valor global até o montante de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programáti- ca a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.10. SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0006. PROCESSO E GESTÃO - SEMSAU 02.03.10.301.0006.1184 SUPERÁVIT FINANCEIRO - PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO EM PEDRAS NEGRAS 4.4.90.51 FICHA: 497 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 140.000,00 Total do Crédito R$ 140.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi- cional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de agosto de 2021. ça a Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000