norma nº 1883/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ : E OP ic Tide
ADVOGADO DO MUNICÍPIO 4 (OCT a
tí
Lei ordinária nº. 1.883/2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da unidade
orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vi-
gente, e dá outras providências.”
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO
02.06.26.782.0028.2084 MANUTENÇÃO DA ESTRADAS VICINAIS.
3.3.90.39 FICHA: 500 | Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 120.000,00.
Total do Crédito R$ 120.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro com Recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
$1º- O valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), que tem por Objeto “Criação
de Ficha para abertura de processos para contratação de serviços de manutenção da
frota mecanizada, tais como maquinas, caminhões, dentre outros”, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 500, conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de
setembro de 2021.
VR N Es
A AA q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000