norma nº 1884/2021

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ] OZ Ae, |
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº.1.884/2021 : a
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro de R$ 116.200,00 (Cento e De-
zesseis Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orç. da
Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Finan-
ceiro no valor global até o montante de R$ 116.200,00 (Cento e Dezesseis Mil e Duzentos
Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Pro-
gramática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.10. SAÚDE
02.03.10.301. ATENÇÃO BÁSICA
02.03.10.301.0007 PROCESSO E GESTÃO ATENÇÃO BASICA
02.03.10.301.0007.1162 SUP. FINANC. DESP. COM FOLHA PAGTO TESTE SELE-
TIVO ATEN. BASICA
3.1.90.94 FICHA: 498 INDENIZAÇÕES E REST. TRAB. R$ 116.200,00.
Total do Crédito R$ 116.200,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R$ 116.200,00 (Cento e Dezesseis Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício de 2020.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro,
que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a
46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 03 de
setembro de 2021.
ER.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000