norma nº 1885/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.885/2021.
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), em favor da
unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor glo-
bal até o montante de R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), na unidade orça-
mentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instala-
ções, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.06.26.782.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO
02.06.26.782.0027.1186 SUPERÁVIT FINANCEIRO - AQUI. DE MOTONIVELADORA
4.4.90.52.00 FICHA: 501 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.050.000,00.
Total do Crédito R$ 1.050.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Superávit Financeiro com Recursos do Superávit Financeiro do Exer-
cício de 2020.
$ 1º - O valor R$ 1.050.000,00 (Um Milhão e Cinquenta Mil Reais), que tem por Objeto
“Criação de Ficha para aquisição de máquina tipo motoniveladora”, se dará através do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 501, conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do Exercício de 2020, que trata esta lei, será aberto por Decreto do
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de
setembro de 2021.
b: AEID)
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000