norma nº 1886/2021

e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autori
Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial e Total de Dotação, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Munic. De educação Cult. Esport. Lazer e turismo, no
; Valor de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), no Orçamento Vi-
f gente, e dá outras providências”.
EFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RON-
DONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e
LOA, pela abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação, até o
montante de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0016
02.05.12.361.0016.2052
3.1.90.94
FICHA: 257
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 60%.
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Total do Crédito
R$ 33.000,00.
R$ 33.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 33.000,00
(Trinta e Três Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anu-
lação Parcial e Total de Dotação, debitando nas fichas 259, 262 e 264 e creditando na ficha acima
detalhada, conforme programação a seguir.
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0016
Valores:
PODER EXECUTIVO .
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.14
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0016
FICHA: 259
DIÁRIAS - CIVIL R$ 10.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 10.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO .
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.33
Unidade Orçamentaria:
02.
02.05.
02.05.12.361
02.05.12.361.0016
FICHA: 262
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 3.000,00
Total Parcial do Crédito R$ 3.000,00.
Valores:
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
ENSINO FUNDAMENTAL.
PROCESSO E GESTÃO DO FUNDEB
02.05.12.361.0016.2053 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
3.3.90.30
FICHA: 264
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00.
Total Parcial do Crédito R$ 20.000,00.
Total Geral do Crédito R$ 33.000,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total da
Dotação, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46
da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de se-
tembro de 2021.
N
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000