norma nº 1887/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ E SEE,
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
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CO
Lei nº. 1.887/2021
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro até o montante de R$
222.390,00 (Duzentos e Vinte e Dois Mil e Trezentos e Noven-
ta Reais) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providên-
cias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Es-
pecial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 222.390,00 (Duzentos e Vinte e
Dois Mil e Trezentos e Noventa Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços
Públicos, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIA.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO.
02.06.26.782.0028.1185 CV Nº 058/2021/PJ/DER-RO - AQUI. E INST. DE TUBOS CORRUGA-
DOS PEAD
3.3.90.30 FICHA: 499 ' Material de Consumo R$ 222.390,00.
Total do Crédito R$ 222.390,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 222.390,00
(Duzentos e Vinte e Dois Mil e Trezentos e Noventa Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi-
cional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Superávit Financei-
ro do CV-058/2021/PJ/DER-RO, que celebram o Estado por intermédio do Departamento Estadual de
Estradas e Rodagens/DER-RO e o Executivo Municipal.
$1º- O valor o Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), que tem por Objeto a Aquisição e
Instalação de Tubos PEAD (CORRUGADO), se dará através do Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e será creditado na ficha
499, conforme Artigo 1º.
$2º- O valor R$ 22.390,00 (Vinte e Dois Mil Trezentos e Noventa Reais), que tem por Objeto de
ser contrapartida para a Aquisição e Instalação de Tubos PEAD (CORRUGADO), se dará através do
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, com Recursos da Arrecadação Municipal do
Exercício de 2020 através de transferência voluntária pela Convenente, creditando na ficha 499 con-
forme Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do
CV-058/2021/PJ/DER-RO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 de setembro
de 2021.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia