← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e fica Autorizado o poder Executivo Municipal a Abrir Credito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Total de Dotação até o montante de 27.000,00( Vinte e Sete Mil Reais ), em favor da unidade orç. da sec. Mun. de Finanças e Planejamento, no Orçam Vigente, e da outras providencias" . |
| native_id | 1938 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 1.888/2021. AÍ “Dispõe sobre Alterações no PPA, LDO e LOA;:eAuto-- SANCIONADO: riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Su- plementar por Anulação Parcial de Dotação até o mon- tante de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planeja- mento, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” 145 by Fer. “TO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Alterações no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial da Dotação, com valor global até o montante de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Mun. De Finanças e Planejamento, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN. 02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.02.04.122.0038 CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE 02.02.04.122.0038.1033 CONTRA PARTIDA CONVÊNIOS - PCN 4.4.90.52.00 FICHA: 55 Equipamentos e Material Permanente R$ 27.000,00. Total do Crédito R$ 27.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial da Dotação, debitando na ficha 67 abaixo detalhada e creditan- do na ficha 55 acima descrita, conforme programação a seguir. Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO o. 02.02 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN. 02.02.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL 02.02.04.122.0038 CIDADE QUE ARRECADA CIDADE QUE CRESCE. 02.02.04.122.0038.2007 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMFINPLAN 3.3.90.39.00 FICHA: 67 Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica | R$ 27.000,00 Total do Crédito R$ 27.000,00. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Do- tação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 15 de setembro de 2021. N FR ss Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, 1997. Fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia