norma nº 1889/2021

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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL N :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária nº 1.889/2021.
SÂNCIONALU,
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO AO ESTADO DE
RONDÔNIA DO IMÓVEL URBANO
DENOMINADO LOTES 01; 02; 13; 14; 15 E 16,
DA QUADRA 40; SETOR 02, COM A
INTEVENIÊNCIA E ANUÊNCIA DO
ZA je4 (20 DEPARTAMENTO DE ESTADO DE RODAGENS E
mm
. TRANSPORTES - DER.
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu Sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal Resolve Doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.
00.394.585/0001-71, com sede/na Rua Farquar, 2986 Bairro Pedrinhas, na
Cidade de Porto Velho- RO; e ainda como interveniente anuente o
Departamento de Estado de Rodagens e Transportes - DER, com sede no
Complexo Rio Madeira, 2986 — Rio Jamari, 5º. Andar, Pedrinhas, Porto Velho —
RO, CEP: 76.801-470., imóvel urbano com as especificações abaixo:
Parágrafo único - Lotes: 01; 02, 13; 14; 15 e 16, da QUADRA 40; SETOR 02,
localizado na Rua Rio Grande do Sul, esquinas com as Ruas Curitiba e
Maringá, medindo 80 metros, conforme mapa e memorial descritivo, medindo
4.800m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados), parte integrante desta
lei.
Art. 2º. Fica concedido prazo de até 48 (quarenta e oito) meses,
para que o Estado de Rondônia possa construir a sede do Departamento de
Estado de Rodagens e Transportes - DER, sob pena de reversão automática a
favor do Município.
Parágrafo único - O Estado de Rondônia não poderá dar outra
finalidade no imóvel ora doado, sob pena de reversão a favor do Município ora
doador.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé-RO., 24 de setembro de 2021.
E bos]
Í =)
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. BRASIL, 1997 - ALTO ALEGRE - FONE 069 3621-2580 - CEP. 76.935-000
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA
EA
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A Mural conforma