norma nº 1891/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.891/ 2021.
aa “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
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SANCIONADO, za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces-
'
so de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro até o montante de R$ 25.958,00 (Vinte e Cinco Mil Nove-
centos e Cinquenta e Oito Reais), em favor da unidade orç. da Sec.
Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
am reninicm REFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 25.958,00 (Vinte e Cinco Mil Novecen-
tos e Cinquenta e Oito Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos,
para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODOVIARIO.
02.06.26.782.0028. ESTRADAS VICINAIS PARA O FUTURO
02.06.26.782.0028.1027 MANUTENÇÃO ESTRADAS-FITHA
3.3.90.30.00 FICHA: 388 Material de Consumo R$ 25.958,00.
Total do Crédito R$ 25.958,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 25.958,00
(Vinte e Cinco Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adici-
onal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Superávit Finan-
ceiro.
$1º- O valor R$ 17.126,75 (Dezessete Mil Cento e Vinte e Seis Reais e Setenta e Cinco Centa-
vos) se Trata de Excesso de Arrecadação do Cv nº 040/2020/FITHA, que celebram o ESTADO por
intermédio do FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA.
8 2º - O valor de R$ 8.831,25 (Oito Mil Oitocentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Cinco Centa-
vos), se Trata de Contrapartida Convênio de nº 040/2020/FITHA e sua cobertura se dará Através de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 388, conforme
Artigo 1º.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do CV - 040/2020/FITHA, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 27 de setembro
de 2021.
A
q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia