norma nº 1896/2021

A
ESTADO ONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei nº. 1.896/2021
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
pr
IS À NOIO: “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
Fã,
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 125.000,00 (Cento
e Vinte Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
É NE NTAR dências.”
— Q PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação com valor global até
o montante de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Obras e Serviços Público, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.06.04.122.0024. PROCESSO E GESTÃO - SEMOSP
02.06.04.122.0024.2075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-SEMOSP
3.3.90.30 FICHA: 494 Material de Consumo R$ 125.000,00.
Total do Crédito R$ 125.000,00.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 125.000,00
(Cento e Vinte e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação Total de Dotação.
$1º - O valor de R$ 125.000,00 (Cento e Vinte Cinco Mil Reais), se dará através do Crédito
Adicional Suplementar por Anulação Total de Dotação, será debitado da ficha de nº 501 e creditado
na ficha de nº 494, conforme programação abaixo:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO ,
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
02.06.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.06.26.782.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO
02.06.26.782.0027.1186 SUPERÁVIT FINANCEIRO - AQUI. DE MOTONIVELADORA
4.4.90.52 FICHA: 501 Equipamentos e Material Permanente R$ 125.000,00.
Total do Crédito R$ 125.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total de Dota-
ção, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei
Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de outubro
de 2021.
a
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000